Entre trabalhadores que podem ser beneficiados com o PL estão os terceirizados da Embasa e da Cerb
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual Robinson Almeida (PT), apresentou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 26.388/2026, que amplia os mecanismos de proteção previstos para trabalhadores terceirizados contratados pela administração pública estadual.
A proposta, que amplia a Lei Anti-Calote, altera a Lei nº 12.949/2014 para incluir expressamente empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias controladas direta ou indiretamente pelo Estado da Bahia. O texto estabelece que as regras sejam aplicadas independentemente de essas empresas dependerem ou não de recursos do Tesouro Estadual.
“É importante ampliar a proteção desses trabalhadores, que prestam relevantes serviços à sociedade. Essa lei busca garantir exatamente isso”, afirmou Robinson.
Segundo o projeto, os editais e contratos deverão conter cláusulas que determinem a observância das normas de proteção aos trabalhadores terceirizados. A proposta defendida por Robinson também prevê a adequação dos contratos atualmente em execução quando houver renovação, prorrogação ou termo aditivo que implique a continuidade dos serviços.
O texto estabelece ainda que as novas regras sejam aplicadas aos procedimentos de contratação iniciados após a entrada em vigor da lei.
Para Robinson, a medida amplia o alcance da legislação estadual e assegura que os mecanismos de proteção também sejam observados nas contratações realizadas pelas empresas estatais baianas.
“A proteção ao trabalhador não pode depender do modelo de gestão ou da natureza da empresa onde ele presta serviço. O que importa é garantir que esses direitos sejam respeitados e assegurados ao trabalhador”, enfatizou.
O projeto, já em tramitação na Assembleia Legislativa, passará pelas etapas de análise nas Comissões antes de ser levado à votação. A apreciação em plenário deverá ocorrer na legislatura de 2027.
Fonte: Ascom dep Robinson Almeida
Foto: Daniel Ferreira
