Mudanças aprovadas pelo CMN e pelo Banco Central reforçam a transparência, ampliam a fiscalização das empresas parceiras e estabelecem medidas para prevenir o uso indevido de dados
O compartilhamento de informações financeiras por meio do Open Finance passará a contar com exigências adicionais de transparência e controle. Em 22 de outubro de 2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central aprovaram mudanças na regulamentação do sistema, com o objetivo de fortalecer a proteção dos clientes e tornar mais claras as responsabilidades das instituições envolvidas.
Entre os principais pontos está a exigência de autorização específica para cada empresa parceira que receber dados compartilhados pelas instituições participantes. A regulamentação também reforça o monitoramento dessas parcerias e prevê mecanismos para interromper o compartilhamento quando houver riscos à segurança das informações.
As medidas constam da Resolução Conjunta nº 21, de 22 de outubro de 2026.
Entenda o papel do Open Finance
O Open Finance é um sistema regulado pelo Banco Central que permite ao cliente autorizar o compartilhamento de determinados dados financeiros entre instituições participantes.
A proposta é ampliar as possibilidades de acesso a serviços e estimular a concorrência. Com a autorização do usuário, uma instituição pode avaliar informações financeiras mantidas em outra, o que pode facilitar a análise de crédito e a oferta de produtos adequados ao perfil do cliente.
O compartilhamento não significa que todas as instituições passam a ter acesso irrestrito às informações bancárias. O processo depende das permissões concedidas e deve respeitar as regras de segurança, privacidade e sigilo aplicáveis.
Autorização passa a ter foco em cada empresa parceira
Uma das mudanças aprovadas pelo CMN e pelo Banco Central é a exigência de consentimento específico para cada entidade parceira que receber informações no âmbito dos contratos de parceria abrangidos pela regulamentação.
A medida procura aumentar a clareza sobre o percurso dos dados e evitar dúvidas sobre quais empresas estão autorizadas a recebê-los. As instituições participantes também terão de ampliar o acompanhamento das empresas parceiras e disponibilizar informações mais transparentes aos clientes.
A regulamentação prevê ainda medidas para interromper o compartilhamento quando forem identificados riscos à segurança e estabelece restrições adicionais para prevenir a utilização inadequada das informações.
O que o cliente deve observar?
A autorização para compartilhar dados financeiros deve ser concedida de maneira consciente. Antes de confirmar qualquer solicitação, o usuário precisa verificar quais informações serão compartilhadas, qual serviço será oferecido e quais instituições ou empresas participarão do processo.
O Banco Central recomenda que as operações sejam realizadas nos canais oficiais das instituições financeiras. O consumidor também pode revisar as autorizações concedidas e cancelar o consentimento quando não quiser mais manter determinado compartilhamento.
É importante diferenciar uma solicitação legítima dentro do sistema de uma tentativa de fraude. Mensagens inesperadas, links suspeitos e pedidos de senha ou códigos de autenticação devem ser tratados com cautela.
Governança e responsabilidade
As novas regras não se limitam à autorização do cliente. A regulamentação reforça as responsabilidades das instituições participantes sobre a confiabilidade, a segurança, a integridade e o sigilo das informações compartilhadas.
Também amplia as exigências de monitoramento das parcerias e esclarece o papel da alta administração na supervisão dos riscos, na conformidade regulatória e na adoção de medidas preventivas ou corretivas.
Para empresas que utilizam o Open Finance, as mudanças incluem ajustes que poderão tornar mais flexível a autorização do compartilhamento. Em determinadas situações, as etapas de solicitação e aprovação poderão ocorrer em momentos diferentes e, no caso de pessoas jurídicas, envolver usuários distintos, conforme as regras aplicáveis.
Inovação e proteção de dados
O desafio do Open Finance é permitir o desenvolvimento de serviços financeiros sem comprometer a confiança dos usuários. Regras mais claras podem ajudar o consumidor a compreender quem acessa suas informações e quais responsabilidades cabem às instituições.
A efetividade das medidas dependerá também da atuação das instituições participantes, do acompanhamento regulatório e da atenção dos próprios clientes ao conceder autorizações.
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