Projeto entrou em vigor no dia 13 de março de 2023
O vereador George Reis (PP), conhecido como “Gordinho da Favela”, comemora a aprovação do Projeto de Lei que institui no município de Salvador a possibilidade e o direito de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.
O Projeto de Lei nº 261/2021 que agora é Lei de nº 9.670/2023, entrou em vigor no dia 13 de março de 2023.
O vereador deixa claro que caso haja a cobrança de valores extras por conta da utilização do cartão de débito ou crédito, essa despesa fica a cargo do titular do cartão.
Como justificativa, o vereador diz que é comum ouvir reclamações de pessoas que não sabem como vão pagar seus impostos. “Muitas vezes, as pessoas não sabem nem quanto devem”. Devido a isso, ele diz que a medida é um passo para a desburocratização dos processos, por possibilitar meios e alternativas acessíveis de pagamento ao cidadão.
Gordinho da Favela complementa que o trabalho que desenvolve é sempre pensando em formas de ajudar o povo e garante que há muitos projetos protocolados na Câmara Municipal de Salvador: “O meu compromisso é legislar para o município em prol do povo”.
Fonte / Foto: ASCOM Ver. Gordinho da Favela
