O Procon de Lauro de Freitas está realizando a Operação Lei de Proteção de Dados, visando a proteção de dados dos consumidores. Clínicas e laboratórios estão sendo vistoriados, com o intuito de averiguar a aplicação da Lei de Proteção de Dados (LGPD) bem como Código de Defesa do Consumidor que traz no art. 43 a coleta de dados dos consumidores.
O principal objetivo da fiscalização é resguardar os dados dos consumidores, para que estas informações não vazem e caiam em mãos de terceiros, como hackers, causando danos aos seus titulares. Isso consequentemente diminui sobremaneira os riscos de fraudes ou golpes.
O município de Lauro de Freitas foi o primeiro a realizar as vistorias nas clínicas. Natali Santos, diretora de fiscalização do Procon, explicou como é realizada a fiscalização. “Orientamos os responsáveis pelos estabelecimentos a manter os dados pessoais e sensíveis dos consumidores/pacientes de forma segura e condizente com o que estabelece a Lei 13.709/20218. Também deixamos claro ao consumidor a forma como seus dados são tratados, bem como que esses registros sejam passados de forma objetiva e com informações necessárias”, disse.
Natali alerta para a finalidade específica dos dados e que qualquer alteração feita no cadastro do paciente deve ser informada ao titular. “A maioria das Clínicas e Laboratórios de Lauro de Freitas estão adeptas à LGPD, tendo um setor (terceirizado ou não) responsável pelo saneamento dessas informações fornecidas pelo consumidor na hora de preencher a ficha de exame e/ou marcação de exames”, contou.
A diretora informa ainda que a fiscalização prevista pela LGPD não está atrelada apenas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas também com a responsabilidade dos Órgãos de Defesa do Consumidor fiscalizar e autuar os estabelecimentos que não estiverem adequados à LGPD. “Esta atribuição concorrente se dá pelo simples fato de que, o Titular dos dados serem consumidores e além disso a relação de consumo ali existente, qual seja a prestação de serviços ou mesmo a venda de produtos”, completou Natali.
Fonte: SUPCOM PMLF
Foto: Wandaick Costa
