Proposições aumentam ISS, contribuição de iluminação pública, serviços médicos, planos de saúde e reajustam IPTU com base no IPCA
Membro das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a vereadora Marta Rodrigues (PT) apresentou votos contrários, na tarde desta quarta-feira (30), a três projetos aprovados durante sessão no plenário da Câmara de Salvador, que, segundo ela, apresentavam falta de transparência, ausência de conteúdo e pouco tempo para análise.
Um dos seus votos, como ao PLE 162/2024, cuja ementa dispõe sobre a atualização dos limites do IPTU com base na variação anual do IPCA, teve ressalvas. Isso porque a proposição incluía no texto outras quatro matérias diferentes como aumento do ISS e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), mas também a prorrogação do Procultura e Proturismo, a qual ela foi a favor.
“A votação não foi satisfatória, foram projetos polêmicos que dialogam com nossa cidade, mas que não houve tempo de debate e discussão, e chegaram de forma truncada, em tempo recorde. Recebemos a ementa dos projetos na última sexta-feira (25) e só na segunda (27) que tivemos acesso ao conteúdo, para votar hoje (29). Parece que estavam preocupados com a eleição de Camaçari e não tiveram tempo de entregar ao legislativo da capital os projetos com seus conteúdos completos que, ainda que o fizessem, seria um curto tempo para análise”, contou.
Segundo a vereadora de Salvador, em relação à iluminação pública, as alterações previstas carecem de ajuste para promover justiça social e tributária, uma vez que passa a arrecadar mais mas não amplia a isenção para os mais pobres.
“As medidas são louváveis sob a perspectiva de ampliar a prestação de serviço público com painéis solares, mas da forma como proposta amplia a base de contribuintes – e portanto, passará a arrecadar mais – sem ampliar a base de isenção para as famílias mais pobres”, afirmou a petista.
Ainda conforme Marta Rodrigues, comparativamente, as tarifas sociais de energia elétrica alcançam faixas de consumo de até 220 kWh, sendo considerado, até esse limite, como categoria “B1 subclasse baixa renda”. “Para a fixação das faixas de contribuição COSIP, é medida de justiça social e tributária que seja ampliada a faixa de isenção ao consumo, pelo menos, de 100 Kwh”, acrescenta a vereadora.
Quanto ao ISS, a petista explica que a proposta da municipalidade é elevar as alíquotas do imposto dos serviços médicos que irão elevar os preços dos planos de saúde. “Serviços fora do SUS de 2% para 4% e os serviços dos planos de saúde de 2% para 5%. Trata-se de um aumento perverso que povo pobre e a classe média que utiliza serviços fora do SUS por causa dos dados alarmantes de atenção básica em Salvador. Esse aumento da alíquota de ISS será um fator determinante para que as operadoras repassem o custo do aumento aos usuários e clientes”, afirma.
Para a vereadora, a predileção do município em majorar, especificamente, os serviços médicos demonstra descaso com a população, sobretudo quando verificado quais os setores econômicos de Salvador têm ganhado isenções, benefícios fiscais e descontos, como grandes construtoras, incorporadoras, concessionárias de ônibus e clubes sociais.
IPTU – Em relação ao IPTU, a vereadora disse que votou a favor do reajuste para mitigar danos piores. “Votamos a favor porque entendemos que manter o aumento do IPTU com a base no IPCA ainda é uma medida mitigadora de danos, dos males o menor, já que o prefeito não quer debater revisão de planta genérica e contornar a discrepância da realidade dos valores. A solução é continuar reajustando pelo IPCA”, afirmou
Já o PLE 161, da securitização de ativos e normativos das dívidas ativas, foi visto por Marta Rodrigues como um perigo.
“Pois traz um debate em cima do achismo, criando empresa para prefeitura vender para instituição privada direitos que a prefeitura tem em relação a devedores em troca de deságio. Se a pessoa tem uma dívida, ao invés da prefeitura cobrar dela, se faz um negócio paralelo com uma empresa, que paga a prefeitura o valor da dívida com deságio e a empresa passa a ser o titular do crédito contra o devedor, sendo que a prefeitura já terá recebido um valor correspondente”, declara.
Fonte / Foto: Ascom ver Marta Rodrigues – PT
