O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), anunciou que irá vetar dois projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores, que declaravam a utilidade pública de terrenos particulares para desapropriação. O gestor justificou que as propostas são ilegais e ferem a Constituição, já que desapropriações são responsabilidade exclusiva do Executivo.
Os projetos se basearam em um decreto-lei de 1941, criado durante o Estado Novo, mas sem validade desde a Constituição de 1988. Bruno Reis afirmou que a Câmara não tem poder para aprovar essas medidas e considerou a iniciativa dos vereadores como uma tentativa de ultrapassar suas funções.
A ação foi anunciada após a Metropolítica informar que os projetos causaram reações contrárias por parte do mercado imobiliário e de especialistas em legislação urbana.
Fonte: Panorama da Bahia
Foto: Luciano Barreto
