O projeto visa a criação de um Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal com acolhimento multidisciplinar
O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) propôs na Câmara de Salvador o Projeto de Indicação 78/2005 que solicita ao Prefeito, Bruno Reis (União Brasil), a criação de um Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado, com apoio de uma rede intersetorial, construída com participação da sociedade civil. O objetivo do projeto é garantir o acesso ao direito ao aborto nas hipóteses consideradas legais pela legislação brasileira.
Para o vereador, a desinformação e ausência de um programa público estruturado dificultam o acesso ao direito, sobretudo pela população mais vulnerável. “Não são poucos os relatos que chegam de pessoas que enfrentam exigências descabidas e profissionais na linha de frente que não estão preparados para esse acolhimento. O direito ao aborto é um assunto de saúde pública, está relacionado diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana e deve ser implementado pelo Estado nos casos já previstos”, diz o vereador Hamilton Assis.
No Brasil o aborto é considerado legal quando resultante de violência sexual, risco de vida à mulher ou nos casos de anencefalia fetal, quando não há formação do cérebro do feto. Embora a Organização Mundial da Saúde reconheça o aborto como um serviço de saúde essencial desde 2012, para o vereador Hamilton Assis, há inúmeras negligências do poder público sobre este tema, além das ameaças de retrocesso.
“Recentemente em esfera federal tivemos que travar uma luta para que não houvesse um retrocesso com a o PL 1.904/2024, que equiparava o aborto a homicídio. As maiores vítimas de morte materna por conta de aborto inseguro são meninas, mulheres e pessoas que gestam pobres, periféricas e negras. O aborto seguro hoje é um privilégio para quem tem recursos para pagar pelo serviço. Então, estamos aqui, na busca para que o aborto legal seja tratado como política de saúde pública”, explica o edil.
Mulheres pobres e negras são maioria das vítimas de aborto no país
Em Salvador e na Bahia, o Sistema Único de Saúde (SUS) registrou 367 mulheres falecidas entre 2012 e 2021 em decorrência de abortos inseguros, sendo a mortalidade materna maior em áreas mais pobres e periféricas. Já de acordo com dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM/SUS) entre os anos de 2012 a 2021, 66% das mulheres que morreram após falha na tentativa de aborto eram negras.
“Programa Municipal de Atenção Humanizada ao Aborto Legal é fundamental em todos os locais, mas sobretudo em municípios como salvador, onde há uma imensa desigualdade social. Mulheres negras e pobres são maioria das que possuem acesso aos seus direitos negados e é isso que os números mostram. Gênero, raça e classe estão diretamente implicados em quem tem ou não os direitos garantidos no nosso país”, afirma o vereador Hamilton Assis.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda designação do relator para andamento.
Fonte / Foto: Ascom ver Hamilton Assis – PSOL
