Na tarde da última terça-feira (02), a diretoria da Associação Pré-Sindical dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (ASCRA), acompanhada de associados, esteve presente na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para acompanhar a votação da proposta de mudança da Lei das Carreira dos Especialistas e Técnicos em Regulação e Fiscalização, apresentada pela ASSERF e Asterfirba e que recebeu apoio integral da ASCRA.
A aprovação do Projeto de Lei representa um avanço importante na luta pela valorização e reestruturação das carreiras, reforçando que a união entre entidades fortalece a voz dos servidores e abre caminhos para conquistas coletivas.
Esse resultado também está alinhado ao Termo de Acordo firmado entre as entidades representativas e o Governo do Estado, que estabelece compromissos para os exercícios de 2025 e 2026. A ASCRA ressalta a confiança de que todos os pontos acordados serão integralmente cumpridos, em especial o Adicional de Função Ambiental (AFA), medida essencial para corrigir distorções históricas na remuneração e assegurar maior justiça às carreiras dos servidores da SEMA e do INEMA.
Além disso, ficou pactuado que as reuniões do Canal de Diálogo Permanente serão mantidas ao longo de 2025 para:
· Analisar a possibilidade de criação da Gratificação de Função Ambiental, a ser tratada diretamente com SEMA e INEMA;
· Avaliar a implementação da Gratificação de Titulação para as duas carreiras de Fiscalização e Regulação;
· Discutir os critérios de cálculo das gratificações específicas da carreira;
· Analisar, junto à Procuradoria Geral do Estado, a possibilidade de acordo extrajudicial relativo à ação ordinária nº 0570317-21.2018.8.05.0001 (processo SEI nº 046.0541.2024.0019300-12);
· Debater o critério de concessão da Gratificação Especial de Produtividade (GEP) para servidores da AGERBA;
· Tratar da prorrogação da legislação que permite a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos após dezembro de 2025.
Para a ASCRA, essa conquista não encerra a mobilização: ela reafirma a importância de seguir avançando no diálogo permanente com o Governo e na luta pela melhoria contínua das condições de trabalho e valorização dos servidores que atuam em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos da Bahia.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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