Visando aperfeiçoar o desempenho das equipes técnicas para fortalecer a atuação dos fiscais ambientais e urbanísticos na execução das políticas públicas de ordenamento, licenciamento e controle ambiental do município, a Prefeitura de Lauro de Freitas promove entre sexta-feira e sábado (7 e 8/11), um curso de capacitação e qualificação técnica sobre Fiscalização e Procedimento Administrativo Ambiental
A ação, voltada aos servidores e agentes de fiscalização das secretarias municipais de Meio Ambiente (SEMMA) e de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e de Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), terá carga horária de 16 horas/aula, e ocorrerá nos turnos matutino e vespertino, das 8h às 12h e das 14h às 17h, no Colégio Perfil em Vilas do Atlântico. Ao final do curso, os participantes receberão certificação.
A capacitação será ministrada pela Drª. Ana Paula Gularte Liberato, diretora Jurídica do Instituto Água e Terra, órgão de gestão ambiental, hídrica e territorial do Estado do Paraná. Durante os dois dias de curso, serão abordados temas essenciais ao cotidiano da fiscalização, tais como: Responsabilidade ambiental e administrativa; Critérios de lavratura e validade do Auto de Infração; Competência ambiental e sanções administrativas; Embargo, demolição e apreensão de bens; Termos de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (TAC); Procedimento Administrativo Ambiental, com ênfase em autuação, defesa, instrução e julgamento; Instrumentos legais de compensação ambiental e prescrição; além de atividades práticas voltadas à aplicação dos conceitos apresentados.
Com a iniciativa, a Prefeitura de Lauro de Freitas reforça o compromisso com a qualificação contínua, promovendo a integração entre as secretarias e garantindo mais segurança jurídica, eficiência e padronização nas ações fiscalizatórias e processuais no âmbito ambiental e urbanístico municipal.
Fonte / Card: Secom PMLF
