Entre avanços institucionais, amadurecimento técnico e protagonismo científico, o Brasil deu passos decisivos rumo a uma política mais estruturada para pessoas que utilizam Cannabis medicinal nos seus tratamentos de saúde.
O ano de 2025 trouxe avanços no debate regulatório sobre a Cannabis medicinal no Brasil. Em maio deste ano, completamos dez anos da RDC nº 17/2015, o primeiro marco que abriu caminho para a Cannabis medicinal no Brasil através da importação realizada por pacientes. Atualmente, as importações, através da RDC 660, ainda são a principal via de acesso de produtos à base de Cannabis dos mais de 873 mil pacientes de Cannabis medicinal.
Além disso, em 2025, instituições como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ganharam protagonismo no debate regulatório e devem seguir desempenhando papel imprescindível na consolidação da política de Cannabis medicinal no Brasil em 2026. Porém, nesta matéria o nosso olhar se volta para o que já foi construído no ano. Vamos ver agora uma retrospectiva de um ano decisivo, marcado por avanços institucionais, amadurecimento técnico e mudanças estruturais no debate nacional sobre o uso da Cannabis.
Em 2025, o tema “Cannabis medicinal” ocupou um espaço estratégico na agenda de saúde pública, ciência e inovação
Ao longo do ano, diferentes atores assumiram protagonismo nesse processo. A nova diretoria da Anvisa, o Mapa e a Embrapa se consolidaram como pilares centrais de uma nova fase regulatória, desta vez muito mais técnica, mais integrada e menos reativa. Ainda que os desafios permaneçam, e que decisões foram postergadas, 2025 consolidou a percepção de que a Cannabis medicinal deixou de ser tratada como um tema marginal para se tornar uma pauta estruturante da política de saúde brasileira. E também, de mercado de trabalho e uma nova aba de economia brasileira. Os números reforçam o avanço contínuo do setor, mesmo diante de desafios regulatórios e barreiras de acesso. O mercado nacional também se aproxima da marca histórica de R$ 1 bilhão em 2025, indicando estabilização e amadurecimento do segmento.
Portanto, sim, o ano foi marcado por avanços no debate sobre pesquisa e cultivo, fortalecimento da base científica e amadurecimento do mercado médico. A ampliação do diálogo institucional, somada à pressão legítima de pacientes, pesquisadores e profissionais de saúde, contribuiu para um ambiente mais propício à construção de regras estáveis, baseadas em evidências e alinhadas às melhores práticas internacionais.
Também ganhou força a compreensão de que a Cannabis não é apenas uma questão terapêutica, mas um campo que envolve ciência, inovação, economia, saúde pública e direitos dos pacientes. Essa mudança de percepção foi fundamental para deslocar o debate do campo ideológico para o campo técnico, um movimento imprescindível.
No cenário internacional, 2025 também foi simbólico. Nos Estados Unidos, a reclassificação federal da Cannabis no fim do ano reforçou o reconhecimento dos canabinoides como substâncias com valor terapêutico comprovado, consolidando uma tendência global de revisão de paradigmas regulatórios. Esse movimento internacional dialoga diretamente com o momento brasileiro e amplia a pressão por decisões estruturantes no país.
O ano de 2025 marcou um divisor de águas para a política de Cannabis medicinal no Brasil. Entre decisões regulatórias, avanços no Judiciário, amadurecimento institucional e ampliação do debate público, o país deu passos concretos rumo a um modelo mais estruturado, técnico e previsível. A seguir, uma linha do tempo com os principais marcos que definiram esse novo capítulo.
Janeiro de 2025: A retomada do debate regulatório
O ano começou com a retomada oficial das discussões sobre a revisão da RDC nº 327/2019, norma que regula a importação e o uso de produtos à base de Cannabis no Brasil. A Anvisa confirmou que o tema voltaria à pauta da Diretoria Colegiada (Dicol) ao longo de 2025, diante da necessidade de atualizar regras que já não refletiam a realidade do mercado nem os avanços científicos acumulados desde 2019. Durante webinar promovido pelo IBIS, Instituto Brasileiro de Inovação em Saúde e com convidados da Anvisa, o Gerente da Gerência de Medicamentos Específicos, Notificados, Fitoterápicos, Dinamizados e Gases Medicinais da Anvisa, João Paulo Silvério Perfeito, abordou a iminente atualização da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327.
A atualização da RDC 327 realmente foi pauta da Dicol durante 2025, com contribuições da sociedade e do setor. Porém, com a mudança da diretoria, o novo diretor Thiago Lopes Cardoso Campos pediu vista do processo devido à complexidade técnica do tema, como será relatado no mês de dezembro.
Fevereiro: Debate sobre cultivo científico e pesquisa
A perspectiva de estudos agronômicos ganhou destaque com o impulso de pesquisas científicas em torno da Cannabis. A Embrapa começou a planejar um programa de longo prazo para pesquisa e melhoramento genético da planta, com expectativa de aprovação pela Anvisa ainda em 2025, que vocês verão que aconteceu em novembro. Foi um movimento visto como histórico para a produção nacional e para o futuro cultivo medicinal e industrial da planta no Brasil.
Março: Abertura da Consulta Pública para revisar a regulamentação da RDC 327
Em 27 de março, a Anvisa abriu a Consulta Pública nº 1.316/2025 para revisar a RDC nº 327/2019, norma que regula os produtos de Cannabis para uso medicinal. A iniciativa visou coletar contribuições da sociedade para atualizar critérios de fabricação, importação, prescrição, dispensação, rotulagem e outras responsabilidades normativas. Em dezembro, soube-se que durante esta consulta pública se recebeu 1460 manifestações de diferentes organizações e pessoas do Brasil.
Abril: Consulta Pública em andamento
A partir de 4 de abril, a Anvisa informou oficialmente o prazo de 60 dias para participação na CP 1.316/2025, com foco no aprimoramento técnico da regulação dos produtos de Cannabis medicinal. A ação reforçou o papel da participação social no processo de atualização regulatória
Maio: Plano de ação para fiscalização e produção de Cannabis no Brasil é entregue ao STJ
Em maios, a AGU protocolou pedido solicitando mais tempo para a ‘complexa’ regulamentação da Cannabis no Brasil. E apresentou Plano de ação com calendário de ações de diferentes atores e colocando o Ministério da Saúde como ponto de conexão e liderança para, enfim, ser criada uma política pública em relação ao cultivo e produção de Cannabis com até 0,3% de THC no Brasil. A proposta “define a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais”.
Nesse documento, justificou a necessidade de um prazo adicional para desenvolver a regulamentação do cultivo de Cannabis no Brasil. Além disso, a AGU propôs um “Plano de Ação para regulação e fiscalização da produção e acesso a derivados de Cannabis para fins exclusivamente medicinais”.
Junho: Cresce o debate sobre uso veterinário e bem-estar animal
O uso da Cannabis na medicina veterinária ganhou ainda mais visibilidade. Casos clínicos, estudos observacionais e relatos de profissionais reforçaram o potencial terapêutico dos canabinoides em animais, especialmente em condições como dor crônica, epilepsia e distúrbios inflamatórios. O tema passou a ser discutido não apenas sob a ótica clínica, mas também regulatória, com atenção à atuação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e às lacunas normativas existentes.
Em relação ao uso medicinal humano no Brasil, em junho de 2025 houve mais de 17 mil novos pacientes via importação, recorde mensal até o momento.
Julho/Agosto: Preparação de regras finais
Durante o segundo semestre, o setor acompanhou análises e comentários de especialistas regulatórios sobre a revisão normativa, com projeções de que as mudanças pudessem colocar o Brasil em um novo patamar de sofisticação regulatória para o mercado medicinal.
Setembro: Anvisa e Embrapa dialogam sobre pesquisa de cultivo de Cannabis no Brasil
No mês de setembro, a Anvisa recebeu uma comitiva da Embrapa para discutir a possibilidade de liberar pesquisas voltadas ao cultivo da Cannabis sativa. O encontro destacou a relevância de consolidar uma base científica nacional sobre a planta, em um momento em que crescem as discussões regulatórias e o interesse por suas aplicações tanto no campo médico quanto industrial. Encontro destacou a importância da construção de uma base científica sólida sobre o tema no país.
Outubro 2025: AGU e Anvisa solicitam prorrogações
Em outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STJ pedidos de extensão de prazo para concluir a regulamentação do plantio, cultivo e uso medicinal de Cannabis, reiterando a complexidade do processo regulatório e a necessidade de mais tempo para elaborar um texto robusto e seguro.
Novembro 2025: edital científico, saúde animal com Cannabis e STJ prorrogou o prazo para publicação da regulamentação para cultivo e uso medicinais da Cannabis
A Anvisa publicou Edital de Chamamento nº 23/2025, convidando cientistas a submeterem estudos já publicados sobre cultivo da Cannabis sativa L. para fins medicinais e farmacêuticos. Essa ação institucional reforça o compromisso da agência com base científica para futuras regras de cultivo e produção nacionais.
Ainda em novembro, o STJ prorrogou o prazo para publicação da regulamentação para cultivo e uso medicinais da Cannabis, reforçando a complexidade e o diálogo entre órgãos reguladores e setores envolvidos.
No mesmo mês, a Embrapa recebeu autorização da Anvisa para conduzir pesquisas científicas com Cannabis, abrindo espaço para criação de banco de sementes e melhoramento genético — um marco importante para a construção de capacidade agrícola e científica no país. Igualmente, a Anvisa publicou a RDC nº 999 atualizando o Anexo I da Portaria 344/1998 que traz uma determinação mais ampla quanto a a registro de produtos à base de Cannabis na medicina veterinária. Apesar de oficializar diretrizes e consolidar listas de substâncias controladas, ainda há um “vazio regulatório” no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) que impede o avanço de produtos específicos para animais no Brasil.
Dezembro 2025: Consolidação do debate e evidências
Em dezembro, a Anvisa votou a revisão da RDC 327, norma que estabelece os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de produtos de Cannabis medicinal no Brasil. Porém, o diretor da Anvisa Thiago Lopes Cardoso Campos pediu vista do processo devido à complexidade técnica do tema. E a reunião entrou em intervalo. Assim a expectativa é que a devolutiva de Thiago Campos com a nova atualização sobre a RDC 327 aconteça já no início de 2026. Especialistas defendem que, quando voltar à pauta, a Anvisa entregue uma norma tecnicamente mais robusta, socialmente responsável e juridicamente estável, garantindo o acesso e capaz de equilibrar rigor sanitário com sensibilidade humana.
Por fim, aconteceu no mês de dezembro a aprovação da Agenda Regulatória 2026-2027 da Anvisa, com 161 temas prioritários, incluindo regulamentação do cultivo local de Cannabis com até 0,3% de THC e revisão de normas para produtos medicinais à base da planta, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 .
Assim, mais do que um ano de eventos pontuais, 2025 representou um período de maturação
Podemos dizer que em 2025 vivemos um ciclo em que o Brasil começou a alinhar discurso, ciência e regulação sobre Cannabis medicinal. E se os avanços ainda não foram definitivos, deixaram claro que o debate sobre a Cannabis medicinal entrou, definitivamente, em um novo patamar mais técnico, mais responsável e, sobretudo, mais conectado às necessidades reais da sociedade. Se 2025 foi o ano do amadurecimento, 2026 se anuncia como o ano das decisões. É o que todos esperamos.
Fonte: Cannabis & Saúde
Foto: Jeff MySeeds
