Proposta da vereadora Marcelle Moraes prevê livre circulação em espaços públicos e privados e realização de campanhas educativas
Tramita na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 87/2026, de autoria da vereadora Marcelle Moraes (União), que assegura o direito de pessoas com deficiência ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados acompanhadas de cães de assistência.
A proposta estabelece que os cães de assistência, devidamente treinados para funções como condução de pessoas com deficiência visual, apoio a pessoas com mobilidade reduzida, auxílio em crises e suporte emocional, tenham livre acesso a estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, equipamentos de saúde, instituições de ensino e meios de transporte, sem qualquer tipo de restrição ou cobrança adicional.
O projeto também define critérios para identificação dos animais e de seus tutores, além de prever penalidades em casos de impedimento ou constrangimento no acesso, reforçando o caráter legal do direito.
Outro ponto previsto é a promoção de campanhas educativas, com o objetivo de informar a população e combater práticas discriminatórias, além de incentivar a formação e o reconhecimento de cães de assistência no município.
De acordo com a vereadora Marcelle Moraes, a iniciativa reforça o compromisso com a inclusão social e o respeito aos direitos fundamentais. “Estamos falando de garantir autonomia, dignidade e igualdade de acesso para pessoas com deficiência que dependem dos cães de assistência no seu dia a dia. É uma medida que promove a inclusão de verdade, combate o preconceito e reconhece o papel fundamental desses animais na vida dessas pessoas”, afirmou.
Fonte: Ascom CMS
Imagem de Frauke Riether por Pixabay
