A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nova Resolução de Diretoria Colegiada que muda algumas regras para a prescrição de medicamentos à base de Cannabis no Brasil.
O texto foi oficializado em 11 de maio de 2025 e publicado dois dias depois. A medida altera as regras de controle sobre esses medicamentos e impacta tanto a prescrição médica quanto o cultivo da planta voltado para a exportação.
Na prática, a mudança reduz a burocracia para pacientes que utilizam medicamentos à base de Cannabis com baixa concentração de ∆9-tetrahidrocanabinol (THC). As novas regras valem para produtos vendidos em farmácias brasileiras.
Receita branca substitui receituário amarelo
Antes da nova regra, os produtos à base de Cannabis exigiam a Notificação de Receita A, o receituário amarelo. Esse tipo de documento é reservado para substâncias entorpecentes e medicamentos de controle mais rígido, conhecidos como medicamentos tarja preta.
Agora, os produtos à base de Cannabis com concentração de THC inferior a 0,3% podem ser prescritos com a Receita de Controle Especial.
A Receita de Controle Especial é um documento na cor branca emitido em duas vias. Uma delas fica retida na farmácia. Esse tipo de receita já é usado para antidepressivos e alguns ansiolíticos.
Desse modo, os medicamentos à base de Cannabis com baixo teor de THC deixam de seguir as regras dos remédios tarja preta. Eles passam a ter controle semelhante ao de medicamentos controlados mais comuns.
E os produtos com embalagens antigas?
A resolução prevê um período de transição. Produtos que ainda tenham tarja preta na embalagem, do modelo antigo, poderão ser vendidos até o fim do prazo de validade.
A medida pretende evitar descartes e desperdício de estoques antigos.
Como a mudança afeta médicos e pacientes
A nova regra impacta o dia a dia de quem se trata com medicamentos à base de Cannabis e também dos médicos que fazem prescrição.
É importante destacar que essas regras se aplicam aos produtos autorizados para venda em farmácias brasileiras. As normas para medicamentos importados permanecem as mesmas.
Para médicos
1. Tipo de receita exigida
- Antes: Notificação de Receita A (receituário amarelo)
- Agora: Receita de Controle Especial (RCE), documento branco emitido em duas vias, com retenção de uma via na farmácia.
2. Burocracia reduzida
A RCE é o mesmo tipo de receita usado para antidepressivos e ansiolíticos.
Com isso, o médico deixa de seguir trâmites exigidos pelo receituário amarelo, como notificações mais rigorosas à vigilância sanitária.
Para pacientes
1. Menos etapas
A RCE é menos burocrática que a antiga Notificação de Receita A.
Na prática, isso pode significar menos tempo de espera na farmácia, menos exigência de documentos adicionais e um processo mais parecido com o de outros medicamentos controlados.
2. Pacientes que usam medicamentos com teor de THC superior a 0,3%
A nova regra não se aplica a produtos com teor de THC superior a 0,3%.
Para esses casos, o regime de controle permanece o mesmo. Continua sendo exigida a Notificação de Receita B, de cor azul.
Cultivo de Cannabis para exportação
Outro ponto importante da resolução é a autorização para que empresas cultivem Cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,3% exclusivamente para exportação.
Para obter essa autorização, a empresa precisa comprovar que há demanda internacional por meio de contratos ou documentos de intenção de compra e distribuição.
Isso abre caminho para o Brasil se tornar fornecedor internacional de matéria-prima para a fabricação de medicamentos à base de Cannabis.
O que acontece com plantas com THC acima de 0,3%
A nova resolução mantém o controle rigoroso sobre plantas com teor de THC superior a 0,3%.
Esse cultivo continuará permitido para pesquisa científica e ambientes regulatórios experimentais autorizados pela Anvisa.
Orientação médica continua sendo necessária
Para quem deseja iniciar um tratamento com medicamentos à base de Cannabis, a orientação médica continua essencial, pois a Anvisa autoriza o uso desse tipo de medicamento com prescrição.
Fonte: Cannabis & Saúde
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