O Rio de Janeiro viveu um dia de caos e medo na terça-feira, 28 de outubro. Uma ação policial orquestrada pelo governo estadual resultou na operação mais letal da história do estado. Até o momento em que esta nota é redigida, já haviam sido computadas quase 130 mortes – quatro de policiais e as demais de cidadãos considerados suspeitos.
Em coletiva, o governador Cláudio Castro afirmou que apenas os quatro policiais mortos podem ser considerados vítimas, classificando as demais mortes como de “suspeitos” ou “bandidos”.
Nós, da Comissão de Direitos Humanos e Liberdade de Expressão da ABI, lembramos que não existe pena de morte no Brasil e afirmamos que essa operação configura flagrante desrespeito à determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, a chamada “ADPF das Favelas”, que visa justamente “à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança” no Rio de Janeiro.
A decisão do STF na ADPF 635 determinou expressamente que o Estado do Rio “elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação”.
O que se viu neste dia foi exatamente o contrário: um massacre só comparável ao do Carandiru com graves consequências, em que comunidades foram sitiadas e ocorreram denúncias de violações das normas constitucionais e internacionais previstas na decisão do STF. Isso evidencia o descumprimento tanto da letra quanto do espírito da ADPF 635 por parte do governo estadual. Diante da gravidade, reafirmamos a urgência de aprovação da PEC 18/2025, que visa reformular e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ressaltamos que o governador Cláudio Castro fez campanha contra essa PEC mesmo diante do histórico de letalidade e violações.
Reafirmamos nossa solidariedade às vítimas e suas famílias e exigimos imediata investigação independente, responsabilização e adequação das práticas policiais ao mandamento constitucional e às determinações do Supremo Tribunal Federal.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2025.
Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos
Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
