Sancionada em 2023, norma garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de CBD e THC por unidades públicas ou conveniadas ao SUS
O vereador André Fraga (PV) se reuniu no último dia 14 com o novo secretário de Saúde de Salvador, Rodrigo Alves, para solicitar celeridade na implementação da Lei da Cannabis, sancionada em março de 2023. A medida prevê a oferta gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC) por unidades públicas ou privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), com expectativa de início da distribuição nos próximos meses.
“Essa é uma política pública que salva vidas e já está prevista em lei. O que pedimos agora é agilidade para que os pacientes que tanto precisam desses medicamentos não fiquem à mercê da burocracia. A Prefeitura tem a oportunidade de transformar Salvador em referência nacional na garantia desse direito. Precisamos tirar a Lei do papel e colocá-la na rotina das unidades de saúde”, afirmou Fraga.
A Lei 9.663/2023 foi apresentada em 2021, aprovada por ampla maioria na Câmara Municipal de Salvador (CMS) e sancionada pelo prefeito Bruno Reis (UB), com a previsão de criação de uma comissão multidisciplinar. O grupo seria formado por profissionais de diferentes áreas para organizar os trâmites relacionados à prescrição e à distribuição dos medicamentos.
Com a paralisação das atividades da comissão, o parlamentar procurou o novo gestor da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para reforçar a urgência da implementação da Lei. Além de tratar sobre as condições clínicas que podem ser beneficiadas com o uso da cannabis medicinal, Fraga levou ao encontro o apelo de centenas de famílias que aguardam pelo acesso gratuito e contínuo a esses medicamentos.
“São inúmeras as mães que, diariamente, enfrentam uma luta incansável para garantir o tratamento de seus filhos e filhas com medicamentos que podem transformar suas vidas. A Lei já está em vigor, e vamos continuar fiscalizando e cobrando até que os remédios cheguem a quem realmente precisa”, declarou o vereador.
Segundo a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), milhares de pessoas no Brasil, com condições como epilepsia, Alzheimer, Parkinson e autismo, já tiveram suas vidas impactadas positivamente pelo uso da cannabis medicinal. Na Bahia, estima-se que cerca de dois mil pacientes utilizem medicamentos à base de compostos derivados da planta, conforme dados da Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil (Cannab).
O mandato do vereador também é autor do Projeto de Indicação (PIN) 246/2023, que propõe a inclusão de uma disciplina sobre o sistema endocanabinoide na grade da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (FMB-UFBA). Além disso, foi responsável pela realização do I Fórum Soteropolitano de Cannabis Medicinal, promovido em maio de 2024.
Fonte: Ascom ver André Fraga – PV
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