Na última semana, investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em três inquéritos civis resultaram na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo iFood e pelas agências de publicidade Benjamim Comunicação e Social Qi.
As investigações que resultaram no TAC foram originadas após ações capitaneadas pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL) ao lado da bancada do PSOL na Câmara tomadas após a publicação de reportagem da Agência Pública que mostrou como agências de publicidade a serviço do iFood teriam monitorado grupos de WhatsApp, criado perfis falsos em redes sociais e até infiltrado um agente em manifestação para desmobilizar o movimento de entregadores, que crescia durante a pandemia.
Dentre as medidas, o acordo determina que o iFood contrate um auditor especialista em direitos humanos, destine R$6 milhões para pesquisas e não aumente tarifas do app durante greves. As empresas devem compensar danos, promover direitos dos entregadores e reforçar políticas de direitos humanos em seu funcionamento.
As obrigações determinadas pelo MPF e MPT estão organizadas em três eixos: compensação, satisfação e não repetição. De início, o Ifood e as agências deverão publicar e manter por três semanas nas páginas iniciais de seus sites uma declaração pública sobre os fatos que motivaram os inquéritos civis, mencionando a importância dos direitos de greve e liberdade sindical, além do respeito ao direito à informação. O mesmo comunicado deverá ser postado em três redes sociais das empresas, em dias alternados, durante 21 dias.
Se alguma das obrigações do TAC não for cumprida, o termo estabelece que as empresas devem pagar R$ 50 mil por cada descumprimento, limitados ao valor de R$ 500 mil mensais.
Fonte: ASCOM PSOL
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