Relatório de subcomissão técnica sobre o projeto de lei foi apresentado em audiência pública
A Ilha de Bom Jesus dos Passos sediou, nesta sexta-feira (22), a segunda audiência pública da Câmara Municipal de Salvador para debater o Projeto de Lei nº 175/2024, de autoria do Executivo Municipal. O encontro ocorreu na sede da Fundação Baía Viva, na Rua Rosa Maria Passos, Largo do Tanque, e foi conduzido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Sidninho (PP). A abertura ficou a cargo do presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB).
Na ocasião, foi apresentado o relatório preliminar da subcomissão técnica que assessora a Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente. A leitura foi realizada pela arquiteta e urbanista, analista técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Kátia Carmelo.
Importância das audiências
O presidente Carlos Muniz destacou a relevância das audiências públicas como instrumento de transparência e participação popular. “É fundamental que a população conheça e opine sobre as mudanças propostas nas leis”, afirmou.
Relator do projeto, o vereador Sidninho ressaltou que as audiências contribuem para a elaboração do parecer do colegiado. Segundo ele, a matéria recebeu pedidos de emendas dos parlamentares, já encaminhados à subcomissão técnica.
“Esse relatório é uma forma de explicar melhor à população o conteúdo do projeto. Foi um compromisso nosso não votar essa matéria no ano passado justamente para garantir o debate público. Vencemos mais uma etapa aqui hoje”, declarou, lembrando que o PL já havia sido tema de audiência no dia 15, no Plenário Cosme de Farias.
O presidente da CCJ classificou a instalação da subcomissão técnica como um marco no processo legislativo. “Isso comprova nosso compromisso em legislar em prol dos anseios do povo. Colhemos o máximo de informações, agora o projeto seguirá para a CCJ e, em seguida, para deliberação, sempre com responsabilidade”, frisou.
Vozes divergentes
A vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), que também compôs a mesa, alertou para possíveis impactos negativos. “Esse projeto vai favorecer diretamente o turismo, mas em nenhum momento se fala sobre o turismo de base comunitária, que é uma luta antiga nossa. Ele fragiliza a proteção ambiental da Área de Proteção Ambiental da Baía de Todos-os-Santos. Estamos falando de uma comunidade tradicional, que tem como fonte de sobrevivência as matas e as águas. Precisamos entender como esse projeto afetará a vida dessas pessoas”, afirmou.
Além dela, participaram da mesa os vereadores Rodrigo Amaral (PSDB), João Cláudio Bacelar (Podemos) e Paulo Magalhães Júnior (União).
Participação popular
A audiência teve ampla presença da comunidade local. Mais de 20 moradores se inscreveram para falar. A moradora Norma Loureiro manifestou preocupação com os impactos econômicos. “Me preocupa saber onde vão ficar essas áreas comerciais. Há pessoas com casas humildes nessas regiões e precisamos saber quanto ficará o valor do IPTU, já que o imposto para comércio é mais caro. Muitos moradores nem sabiam que tinham que pagar e hoje acumulam dívidas enormes”, destacou.
A chef de cozinha e representante da associação de comércio local, Vanessa Almeida, lembrou o crescimento do turismo nas ilhas na última década. “Já somos polos turísticos dinâmicos, mas a ausência de planejamento pode gerar impactos negativos. Eu, como representante dos comerciários locais, apoio a emenda que cria píeres, pois eles garantem mais segurança para os banhistas”, disse, citando proposição do vereador Rodrigo Amaral.
Projeto de Lei nº 175/2024
O PL nº 175/2024 acrescenta o artigo 18-A à Lei n° 8.164/2012, regulamentando a Área de Proteção de Recursos Naturais de Jaguaribe. O objetivo é evitar dúvidas interpretativas em processos administrativos.
O texto proíbe o corte de árvores com caules superiores a 15 centímetros de diâmetro e a implantação de empreendimentos, exceto estruturas temporárias de até 20 m² destinadas ao lazer. Também limita escavações e terraplanagens ao estritamente necessário para acessos e contenção, de modo a evitar erosão de encostas.
Durante a apresentação, Kátia Carmelo explicou que a proposta busca adotar medidas preventivas para que o aumento do turismo não prejudique o patrimônio histórico, cultural e ambiental da Ilha.
Subcomissão técnica
A subcomissão técnica foi criada pelo Ato nº 028/2025, publicado no Diário Oficial do Legislativo em 30 de maio de 2025. É composta por Kátia Carmelo (Sedur), pelo diretor Legislativo da Câmara, Marcus Vinicius Gonçalves, e pelo procurador-chefe da Casa, Sanzo Biondi.
Fonte: Ascom CMS
Foto: Reginaldo Ipê
