Com a contenção de gastos articulado pelo Governo Federal, o antigo DPVAT, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), não será cobrado este ano, como havia previsto o governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, dentro do projeto de lei complementar (PLP), cancelando o retorno da cobrança do seguro que indenizava vítimas de sinistros de trânsito. A Federação Nacional das Associações de Detran (Fenasdetran) se manifestou diante da decisão do presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) afirmando que é necessário o retorno do seguro para garantir proteção financeira às vítimas de sinistros de trânsito, especialmente para às famílias de baixa renda.
O cancelamento da cobrança do SPVAT já havia sido debatido entre o Governo Federal e Congresso Nacional para a aprovação das medidas de ajuste fiscal. Não só o congresso se manifestou, mas também havia uma compressão por parte de alguns governadores como Romeu Zema (MG), Tarcísio de Freitas (SP) e Ronaldo Caiado (GO) que disseram que não cobrariam o Seguro Obrigatório em seus estados.
Para o presidente da Fenasdetran, Mário Conceição, o Brasil é um dos países com as maiores taxas de mortes no trânsito, ocupando o quarto lugar no ranking mundial de acidentes, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com uma média de 1.100 sinistros de trânsito diários, a situação é alarmante e reflete a necessidade urgente de medidas de proteção para as vítimas de acidentes. O seguro, como o DPVAT, desempenha um papel fundamental nesse cenário, garantindo apoio financeiro para as vítimas e suas famílias, especialmente em casos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.
“Sem essa cobertura, muitas famílias brasileiras enfrentariam enormes dificuldades econômicas enquanto tentam se recuperar do acidente, comprometendo ainda mais sua estabilidade financeira e qualidade de vida…” disse Mário Conceição
O pagamento do Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) foi suspenso em 2020, pelo presidente em exercício, Jair Bolsonaro. No entanto, um projeto de lei complementar (PLP 233/23), de autoria do Poder Executivo, propôs o retorno da cobrança com o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Mesmo não sendo cobrado desde 2020, o Seguro DPVAT continuou sendo pago aos usuários até o esgotamento dos recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal. O valor cobrado dos segurados foi sendo gradativamente reduzido de 2016 até 2020. Para os automóveis particulares, o valor total do prêmio do seguro ficou aproximadamente 95% menor, chegando a R$ 5,21 no ano em que o seguro foi extinto.
Mário Conceição afirma que a não cobrança do seguro SPVAT pode trazer diversos prejuízos para motoristas e para a sociedade como um todo. Sem o seguro, os cidadãos ficarão desprotegidos em casos de sinistros, o que pode resultar em dificuldades financeiras significativas para as vítimas e suas famílias. “A ausência dessa cobertura pode levar a custos médicos elevados, além de prejuízos com a perda de renda devido à incapacidade de trabalhar. Para a sociedade, o não pagamento do seguro compromete o sistema de saúde e a assistência a pessoas que ficam com sequelas permanentes, além de sobrecarregar os serviços públicos de saúde e assistência social…” pontuou o gestor.
Ainda segundo Mário Conceição, a suspensão da cobrança do SPVAT trouxe outro problema: justiça. Desde a suspensão do pagamento do seguro, há um número crescente de processos que, até o momento não foram solucionados, o que pode gerar uma judicialização movidos por essas famílias, que não receberam a qual teriam direito. Isso pode sobrecarregar o sistema judiciário, gerando um impacto negativo, tanto para as vítimas quanto para os tribunais, que pode enfrentar um volume elevado de demandas. Portanto, o retorno do SPVAT é uma medida importante para assegurar o apoio necessário a quem mais precisa.
Fonte: Ascom Fenasdetran
Foto: Ascom Detran
