O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado
A Prefeitura de Jequié, através da Procuradoria Geral do município, iniciou, na última quarta-feira (15), o curso de capacitação para os servidores públicos sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), com vistas à implementação do programa Regulariza Jequié, conforme convênio com o Tribunal de Justiça da Bahia, e que consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à legalização de títulos de imóveis aos seus ocupantes e devida formalização.
O curso, ministrado pela assessora, Rosimare Silva de Jesus, do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), do TJ-BA, conta com a participação de servidores de diversas secretarias e órgãos municipais, com o objetivo de esclarecer aos mesmos sobre a Lei Federal 13.465/2017, classificada em regularização fundiária de interesse social e interesse específico. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
Como parte da capacitação, que vai até sexta-feira, dia 17, os participantes realizaram uma visita de campo no bairro Pompílio Sampaio, em área onde os proprietários dos imóveis serão contemplados com o programa Regulariza Jequié, com moradores dentro do perfil social definido, com ênfase na população de baixa renda, de modo a manter os ocupantes nos próprios núcleos residenciais, minimizando os efeitos da gentrificação, que acaba fazendo com que determinada família seja obrigada a deixar a sua casa, em função do alto custo de sua regularização.
De acordo com o assessor jurídico da Procuradora Geral do município, Fernando Mattos, a implementação do programa vai ajudar na democratização do acesso à moradia digna.
“O Regulariza Jequié é um conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam a incorporação de núcleos urbanos informais ao contexto jurídico legal, ou seja, o morador passa a ganhar segurança jurídica, uma vez que o mesmo passará a ser proprietário do imóvel, podendo utilizá-lo como garantia para financiamentos, se quiser, e quando ele decidir vender, o imóvel terá todos os documentos em dia, facilitando essa negociação, se assim o proprietário o desejar.”, afirmou o assessor jurídico, Fernando Mattos.
Fonte / Foto: ASCOM PMJ
