Consulta pública permite que sociedade opine sobre prioridades da agência para os próximos dois anos; lista preliminar não inclui cannabis
Os interessados em contribuir para a construção da Agenda Regulatória (AR) 2026-2027 da Anvisa têm até o dia 15 de setembro para apresentar suas manifestações.
Nesta etapa de participação social, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebe opiniões sobre a lista preliminar de temas e também permite sugerir a inclusão de novos assuntos que não estejam contemplados. As orientações foram detalhadas em vídeo de divulgação (abaixo).
A consulta atual é apenas uma fase de coleta de contribuições. A lista final de temas será construída a partir dessas manifestações e deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada (Dicol) até o fim deste ano. Portanto, ainda não se trata da versão definitiva da Agenda Regulatória 2026-2027.
Cannabis fora da lista preliminar
A lista não inclui ações diretas relacionadas a resoluções que tratam de produtos de cannabis no Brasil, como a RDC 327 ou a RDC 660.
Apesar disso, o Assunto nº 3 aborda a revisão da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que trata do controle e fiscalização de substâncias sob controle especial e plantas que podem ser utilizadas para a produção. O tema está sob responsabilidade da Gerência de Produtos Controlados (GPCON).
Como enviar as contribuições
As manifestações devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico, disponível conforme o Edital de Chamamento nº 10, de 14/8/2025.
O documento permite escolher apenas um macrotema por vez. Isso significa que, caso o participante queira se manifestar sobre diferentes áreas — por exemplo, alimentos e medicamentos — será necessário preencher formulários separados.
Segundo a Anvisa, para que a participação seja efetiva, as contribuições devem ser claras e bem fundamentadas, seguindo as orientações do manual de participação. Quanto mais embasadas, maiores as chances de serem consideradas pelas unidades técnicas da Agência, responsáveis pela análise, priorização e seleção dos temas.
Histórico: Cannabis na Agenda 2024-2025
Na Agenda Regulatória 2024-2025, o tema 2.28, dentro da categoria “Medicamentos”, incluiu a revisão da regulamentação de produtos de cannabis para fins medicinais (RDC nº 327/2019). O objetivo foi ampliar o acesso seguro a produtos e serviços essenciais de saúde.
Em março de 2025, a Anvisa deu andamento ao tema ao aprovar uma minuta de Consulta Pública para atualizar a RDC 327/2019, que define requisitos para fabricação, importação e comercialização de produtos à base de cannabis no Brasil.
A consulta pública ficou aberta até 2 de junho e recebeu 1.476 contribuições, incluindo propostas de alteração, opiniões e sugestões da sociedade. Essas informações vão subsidiar ajustes no texto final, que será submetido à deliberação da Dicol.
Fonte: Sechat
Foto: Divulgação
