Prazo para contribuições se encerra em 2 de junho; proposta impacta toda a cadeia da cannabis medicinal no Brasil
O prazo para participar da consulta pública sobre a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, de 9 de dezembro de 2019, está se encerrando. Representantes do setor e a sociedade em geral têm até segunda-feira, 2 de junho de 2025, para enviar suas manifestações à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Iniciada em 4 de abril de 2025, a consulta pública tem como objetivo ampliar a participação social e colher contribuições técnicas e qualificadas que possam aprimorar a nova proposta normativa. A revisão da RDC 327/2019 impacta diretamente fabricantes, farmácias de manipulação, prescritores e associações ligadas à cannabis medicinal no país.
O processo está sendo relatado pelo Diretor-Presidente Substituto da Anvisa, Rômison Rodrigues Mota.
Principais mudanças propostas na RDC 327/2019
Entre os principais pontos da nova minuta da RDC, destacam-se a limitação do teor de THC nos produtos; critérios para importação de insumos e produtos de cannabis; vias de administração e regras para manipulação de preparações magistrais; prescrição e dispensação de produtos à base de cannabis e regras de publicidade, validade da autorização sanitária e petições pós-autorização.
Participação da sociedade e associações civis
Até a manhã de sexta-feira (25/04), a consulta pública havia recebido 251 contribuições. O número aumentou após a manifestação protocolada no início de maio pela Aliança Medicinal, entidade que representa associações civis que cultivam cannabis e produzem óleo medicinal com base científica.
No documento enviado à Anvisa, a associação destaca o papel dessas entidades no atendimento de pacientes de baixa renda, que não têm acesso a medicamentos industrializados.
“Não queremos competir com a indústria farmacêutica, mas sim atender à demanda que a ela não interessa, porque vem de pessoas sem poder aquisitivo”, afirma Ricardo Hazin Asfora, engenheiro agrônomo e presidente executivo da Aliança Medicinal.
Entre os principais pontos defendidos pela Aliança Medicinal estão:
– Reconhecimento formal das associações civis como entidades legítimas no acesso à cannabis medicinal;
– Criação de critérios regulatórios proporcionais à realidade dessas organizações;
– Estabelecimento de um Grupo de Trabalho específico, com a participação de associações, para elaborar normativas complementares focadas em cultivo, manipulação e fornecimento de derivados de cannabis.
“A inclusão de dispositivos específicos na revisão da RDC 327/2019 é essencial para garantir segurança jurídica e regulatória às associações que já atuam com responsabilidade e transparência”, reforça Asfora.
Como participar da consulta pública da RDC 327/2019?
A sociedade pode enviar sugestões, críticas e contribuições diretamente no portal da Anvisa, na seção de Consultas Públicas.
Acesse aqui a consulta pública sobre a RDC 327/2019
A Anvisa informa que os dados consolidados só serão divulgados ao final do processo.
Fonte: Sechat
Foto: Anvisa
