Fundamental para o funcionamento do sistema eleitoral, normativo faz aniversário no último sábado (15)
No último sábado (15), o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) completou 58 anos de vigência. O normativo, que consolida as principais regras relativas às eleições e aos eleitores, serve como verdadeiro manual de Direito Eleitoral, somado a outras leis complementares e ordinárias sobre o assunto publicadas nas últimas décadas.
O conjunto de normas engloba temas que vão desde a estrutura e o funcionamento da Justiça Eleitoral até a garantia do voto – inclusive das mulheres –, o alistamento, as eleições e outros aspectos. Além disso, o Código contempla títulos e capítulos específicos, que tratam, por exemplo, de qualificação e inscrição eleitoral; segunda via e transferência do título de eleitor; sistema eleitoral; registro de candidatos; propaganda partidária; votação, apuração e totalização dos votos, entre outros assuntos ligados à temática eleitoral.
O Código Eleitoral de 1965 possui 383 artigos, o que equivale ao dobro de dispositivos do primeiro Código, de 1932, que englobava 144 itens. Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um novo texto-base do normativo, que seguiu para apreciação do Senado Federal, mas ainda não há previsão de análise.
Atualização de temas
Foi por meio dessa coletânea normativa, em vigência há quase seis décadas, que se consolidou o voto obrigatório para homens e mulheres e se estabeleceram garantias para o livre exercício do voto. Em razão da promulgação da Constituição Federal de 1988, que incluiu no Código a eleição direta para presidente da República, antes não prevista, diversos artigos também foram modificados, por meio das chamadas reformas eleitorais.
Entre as atualizações mais recentes da norma, está a permissão para os partidos políticos celebrarem coligações somente para os cargos em disputa nas eleições majoritárias (presidente da República, governador, senador e prefeito). Em relação ao quociente partidário nas eleições proporcionais, também houve algumas novidades no Código, implementadas pela Lei nº 14.211/2021.
Na opinião da cientista política Bruna Camilo de Souza, o Código Eleitoral é fundamental para o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Ela lembra que a legislação foi a responsável por instituir a Justiça Eleitoral, efetivar o sufrágio universal e assegurar a participação política das mulheres no processo eleitoral.
“O Código é essencial para a manutenção da democracia e para assegurar o acesso a direitos dos quais toda cidadã e todo cidadão devem se apropriar. Ainda, se podemos falar em pilares da democracia e em Direito Eleitoral, nessa estrutura atual, [o Código] também é importante porque hoje as mulheres podem votar, ser votadas e ter esses direitos protegidos constitucionalmente”, ressalta.
Enfrentamento da discriminação e da desinformação
Outra novidade recente no Código Eleitoral foi inclusão do artigo 326-B, que proíbe: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo. A Lei nº 14.192/2021, que introduziu a inovação, fixou a pena de um a quatro anos de reclusão e multa para quem desrespeitar a norma.
Também foi recentemente incluída no Código a proibição de divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou a candidatas e candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado. A pena para esse crime é de dois meses a um ano de detenção ou o pagamento de 120 a 150 dias-multa.
Código Eleitoral Anotado
A Justiça Eleitoral disponibiliza acesso de forma facilitada à legislação eleitoral. No Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aqueles que atuam no Direito ou são pesquisadores, agentes públicos ou simplesmente curiosos têm à disposição o Código Eleitoral Anotado.
A publicação, disponível de forma eletrônica, traz as principais atualizações e mudanças promovidas nas leis eleitorais. Além dos principais normativos ligados ao ramo eleitoral, a obra contém disposições sobre realização de consultas populares, fidelidade partidária, regulação de partidos políticos e utilização de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), entre outros temas.
Fonte / Imagem: ASCOM TSE
