Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará a Audiência Pública nº 01/2023, nesta quinta-feir (03), das 14h30 às 17h30, com transmissão ao vivo pelo seu canal no YouTube em: www.youtube.com/watch?v=Gs3tgRy0L24. Esse evento de participação social abordará a norma de referência sobre as condições gerais para prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
Para acompanhar a Audiência Pública nº 01/2023 basta acessar a transmissão no dia e horário marcados sem necessidade de inscrição prévia. As perguntas que serão respondidas foram recebidas pela ANA até 1º de agosto. Para subsidiar as participações nessa audiência, a Agência disponibilizou os materiais de apoio em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/141.
A Audiência Pública nº 01/2023 está vinculada à Consulta Pública nº 01/2023, sendo que ambas tratam da mesma temática. Essa consulta receberá sugestões da sociedade até 8 de agosto, uma terça-feira, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, onde estão disponíveis a minuta da NR e seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) para subsidiar as sugestões.
A Consulta Pública nº 01/2023 tem como objetivo receber as contribuições da sociedade para aprimorar essa norma de referência, cuja publicação está prevista para 2023, segundo a Agenda Regulatória da Agência para o período de 2022 a 2024. Para esclarecer dúvidas e para mais informações, entre em contato pelo e-mail cores@ana.gov.br.
O serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) engloba a coleta, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento (inclusive por compostagem) e destinação final dos resíduos domésticos e provenientes do serviço de limpeza urbana. Também estão incluídos os resíduos de atividades comerciais ou industriais, além de serviços que sejam equiparados a resíduos domésticos por decisão do titular do SMRSU.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Fonte / Imagem: ASCOM ANA
