O ministro Cássio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu o pedido da defesa e determinou o retorno imediato da vereadora de Lauro de Freitas, Débora Regis, ao cargo.
Débora teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) após uma ação do PSB, que alegou o uso de caixa dois pela parlamentar do PDT na eleição de 2020.
Nunes Marques avaliou que não há relevância jurídica da irregularidade apontada pelo PSB e reforçou na sentença que deve respeitar o voto popular que tornou Débora Régis parlamentar: “Deve-se prestigiar, portanto, até o deslinde da questão, a soberania popular, nos termos do art. 1°”.
Fonte: Raul Aguiar / OffNews
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