O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) emitiu uma decisão histórica concedendo um habeas corpus coletivo à Associação Cannabica Florescer (Acaflor) de João Pessoa. A decisão unânime da Câmara Especializada Criminal assegura à associação o direito de cultivar, usar, manipular, possuir, transportar, distribuir e dispensar produtos de cannabis para fins medicinais, incluindo óleo, pomada, flores e outros formatos, de acordo com prescrição médica, para seus pacientes associados.
Com essa decisão pioneira, a Acaflor torna-se a primeira associação na Paraíba a receber autorização para distribuir flores de cannabis para seus associados. Este é o primeiro habeas corpus coletivo na esfera criminal concedido no Nordeste para associações de maconha medicinal, uma vez que os salvos-condutos anteriores na região relacionados a associações desse tipo eram relacionados a ações cíveis.
A determinação judicial atribui à Gerência Municipal de Vigilância Sanitária de João Pessoa a responsabilidade de fiscalizar a produção e o funcionamento da associação. Além disso, ordena que as autoridades de segurança pública se abstenham de tomar qualquer medida de perseguição penal contra a diretoria, colaboradores e associados da Acaflor, incluindo prisões, apreensão de produtos de cannabis ou outras medidas restritivas de liberdade.
No voto, o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho apresentou denúncias ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes e a garantia do direito à saúde assegurada pelo Estado brasileiro na Constituição Federal. Ele ressaltou que “não se pode punir alguém por buscar a efetivação de um direito que lhe é assegurado constitucionalmente”.
Essa decisão marca um avanço significativo no acesso à cannabis medicinal na Paraíba e reforça a importância do reconhecimento dos direitos dos pacientes que se beneficiam dessa terapia alternativa.
Fonte: CannabisMedicinal
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