A Câmara dos Deputados anunciou nesta semana a abertura de uma consulta pública para discutir a regulamentação do mercado de ativos digitais no Brasil
A Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão Especial destinada a modernizar as normas jurídicas relacionadas ao direito digital, anunciou, nesta semana, a abertura de uma consulta pública para discutir a regulamentação do mercado de ativos digitais no Brasil.
Essa iniciativa ocorre em paralelo aos esforços do Banco Central, que também tem promovido consultas públicas sobre o tema, incluindo uma específica sobre stablecoins prevista para este mês.
A minuta do Projeto de Lei Complementar, elaborada pelo relator da Comissão, Deputado Lafayette de Andrada, aborda diversos aspectos dos ativos digitais, como criptomoedas, contratos eletrônicos autoexecutáveis e contratos jurídicos inteligentes.
O objetivo, segundo o relator, é estabelecer diretrizes claras que incentivem a inovação tecnológica e garantam segurança jurídica a investidores e consumidores. Os interessados em participar podem enviar sugestões ou comentários para o aprimoramento do texto até o dia 20 de dezembro.
Consultas Públicas sobre criptomoedas
Paralelamente, o Banco Central do Brasil tem avançado na regulamentação dos criptoativos. Em dezembro de 2023, a instituição lançou uma consulta pública para coletar subsídios visando à regulamentação do mercado de prestação de serviços de ativos virtuais no país.
Essa consulta ficou aberta até 31 de janeiro de 2024 e recebeu mais de 200 contribuições de diversos players do mercado, incluindo corretoras e associações de classe.
Dando continuidade a esse processo, em novembro de 2024, o regulador disponibilizou a segunda fase da consulta pública sobre a regulamentação das criptomoedas no Brasil. Essa etapa aborda a prestação de serviços de ativos virtuais e o respectivo processo de autorização.
Além disso, o Banco Central prevê a publicação, ainda em 2024, de uma consulta pública específica sobre stablecoins, com foco em aspectos como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Essa iniciativa visa estabelecer diretrizes claras para a emissão e utilização dessas moedas digitais estáveis, que têm ganhado destaque no mercado financeiro.
Além disso, a Receita Federal do Brasil (RFB) está em processo de atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações sobre operações com criptoativos.
Para isso, a RFB abriu uma consulta pública sobre a minuta da nova Instrução Normativa que instituirá a Declaração de Criptoativos (DeCripto). O objetivo é aprimorar a coleta de dados e a fiscalização das transações envolvendo criptoativos, alinhando-se às diretrizes internacionais e promovendo maior transparência no mercado. A sociedade pode enviar sugestões até o dia 6 de dezembro de 2024.
Paralelamente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou que em breve abrirá uma consulta pública para reformar a Resolução CVM 88, que regula ofertas no sistema de crowdfunding e abrange também a tokenização de ativos de dívida.
Essa iniciativa visa revisar e aprimorar a regulamentação vigente, considerando o crescimento significativo das operações de emissão de dívida via tokens no mercado brasileiro.
Confira o documento completo da Consulta Pública da Câmara dos Deputados
Fonte: CoinTelegraph
Imagem de Miloslav Hamřík por Pixabay
