O Governo do Estado acaba de instituir o Comitê Estadual Intersetorial de Migrações, Apatridia e Refúgio (CEIMAR-Ba). Coordenado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a instância teve sua criação oficializada nesta segunda-feira (7), em ato realizado em Salvador. O mais novo órgão colegiado tem caráter consultivo e é composto por 36 membros de instituições municipais, estaduais e federais de governo; organismos internacionais; sociedade civil organizada de atenção a migrantes e refugiados; e de pessoas nestas condições. Sua missão é apoiar, planejar e monitorar as políticas públicas destinadas aos migrantes, apátridas e refugiados no Estado.
“Essa é uma conquista muito importante para a Bahia. O Comitê é um espaço democrático, de aprendizado e construção coletiva, destinado a governo e sociedade civil para formular e fiscalizar as políticas públicas para um acolhimento e uma integração eficazes da população migrante em nosso território. Este nosso primeiro encontro institui oficialmente o Comitê e já deixa encaminhamentos claros do ponto de vista do seu funcionamento, planejamento, levantamento de dados e diagnósticos do tema em todo o estado, bem como das questões mais imediatas que já precisam ser tratadas”, afirma Trícia Calmon, superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos/SJDH, que conduziu a o ato, representando o secretário Felipe Freitas.
O CEIMAR-Ba também atuará na promoção dos direitos dos solicitantes de refúgio, deslocados de maneira forçada, acolhidos de forma humanitária, portadores de visto humanitário e indocumentados. O Comitê é resultado da 1ª Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia (1ª Comigrar), realizada pelo Governo da Bahia, através da SJDH, em abril do ano passado. A instalação do Comitê atende justamente a uma das propostas colocadas pelos conferencistas.
“Acho muito significativo que, um ano após a realização da Comigrar, o Estado da Bahia esteja lançando hoje, o Comitê, e trazendo as propostas da Conferência para construir o Plano Estadual de Política Migratória. A gente vive um momento em que a migração passa a ser um tema central na política internacional e a Bahia — eu estive pesquisando antes de vir pra cá — é o estado do Nordeste com o maior número de imigrantes. Por isso, é muito importante sinalizar positivamente para o acolhimento dessas pessoas. Outro aspecto que destaco é a presença dos municípios no Comitê. Eu acredito muito na política migratória, quando ela envolve as representações federativas. Que essa iniciativa seja inspiradora não só para a Bahia, mas, também, para os outros estados do Brasil”, declara Paulo Illes, coordenador executivo do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante e coordenador da Rede Sem Fronteiras.
Estudante de Educação Internacional, o guineense (Guiné-Bissau/África), Geraldo Nino, é membro do Comitê e está no Brasil há cinco anos. Ele disse que mudou sua visão sobre migrantes depois de participar da 1ª Conferência Estadual da Bahia. “Antes, eu pensava que ser migrante no Brasil se resumia a você ser estudante ou turista, ou seja, eu não tinha a dimensão das questões políticas e humanitárias que envolviam o tema. E a conferência estadual, a Comigrar, me despertou outra visão, ou seja, me deu o outro olhar para além do que presumia ser. Espero que esse Comitê consiga andar e traga muitos benefícios para os migrantes, [não importa a nacionalidade ou raça, migrar é um direito e precisamos ser acolhidos]”, pontua Geraldo Nino.
Competências do CEIMAR-Ba
O CEIMAR/Ba tem como atribuições: articular ações intersetoriais para a construção e execução do Plano Estadual de Política de Migrações, Refúgio e Apatridia; assessorar os municípios no acolhimento de migrantes e refugiados; promover formações para servidores públicos e articular a oferta de intérpretes nos órgãos públicos; incentivar estudos, pesquisas, campanhas e articulação de parcerias com organismos internacionais, instituições de ensino e sociedade civil; apoiar a criação de Comitês municipais e regionais e estimular a realização de eventos, debates e produção de materiais informativos para migrantes e gestores públicos; indicar prioridades e orientar a aplicação de recursos públicos voltados para a política migratória no Estado; dentre outras competências.
Composição
Das secretarias estaduais, integram, além da SJDH, as secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM); de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi); de Segurança Pública (SSP); de Educação (SEC); do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre); de Saúde (Sesab). Dos órgãos federais: Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF).
Dos entes municipais, fazem parte a União dos Prefeitos da Bahia (UPB); o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas); as Prefeituras de Lauro de Freitas, Salvador e Vitória da Conquista. As cadeiras das prefeituras funcionarão em esquema de rodízio. Dos organismos internacionais, integram: Alto-comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR); Associação Voluntários para o Serviço Internacional Brasil (AVSI); Fundação Panamericana de Desenvolvimento (PADF); e Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Da sociedade civil, as cadeiras de migrantes e refugiados foram escolhidas a partir de cartas de manifestação de interesse, sendo: Geraldo Nino – Guineense; Artem Vynokurov – Ucraniano; Olbichoo Lexius – Haitiana; Digmar Jimenez Agreda – Venezuelana; além da Rede de Apoio ao Migrante na Bahia (RAMBA), Rede Universitária de Pesquisas e Estudos Migratórios (RUPEM), Comunidade Africana de Residentes na Bahia (CARBA), Instituto Cervantes, Pastoral do Migrante, Movimento Nacional de População de Rua, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Centro de Serviço ao Migrante da Universidade Salvador, Núcleo de Apoio ao Migrante e Refugiado da Ufba, Unilab, Cáritas do Brasil, Grito dos Excluídos Parágrafo Único e o Centro Aplicado de Direitos Humanos (CADH).
Fonte: Ascom/SJDH
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