A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quinta-feira (12), um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando a prorrogação do prazo para regulamentação do uso de cannabis para fins medicinais. O pedido visa permitir que os órgãos federais responsáveis possam implementar as medidas necessárias de acordo com a decisão da Corte que autorizou a importação, plantio, cultivo e comercialização de cannabis, com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos.
A AGU solicita que o prazo para regulamentação seja estendido para 12 meses a partir da publicação do acórdão, em razão da complexidade da questão. A decisão do STJ determinou que, dentro de seis meses a partir de 19 de novembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União adotem novas regulamentações sobre o manejo da planta, com diretrizes claras para evitar desvios no uso e garantir a segurança da cadeia produtiva e comercial da cannabis.
Em seu pedido, a AGU explica que a regulamentação envolve um processo complexo e exige colaboração entre diferentes órgãos governamentais, o que demanda tempo adicional. A defesa destaca que a articulação interinstitucional necessária para a implementação das medidas exige uma abordagem técnica e alinhada para garantir que a regulamentação seja eficaz e segura.
A AGU também aborda os desafios regulatórios que envolvem a revisão de normas já existentes, como a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019 da Anvisa, que estabelece procedimentos para a fabricação e importação de produtos à base de cannabis. Embora o processo de revisão dessa resolução esteja em andamento, a AGU argumenta que as etapas anteriores não são suficientes para o caso específico, e que um novo processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) será necessário.
A AIR, segundo a AGU, envolve diversas etapas, como a identificação dos problemas regulatórios, análise de alternativas e seus impactos, e a coleta de manifestações sociais. A realização adequada dessa análise, explica a AGU, é crucial para garantir a qualidade da regulamentação.
A AGU reforça que o pedido de prorrogação de prazo não visa atrasar ou questionar a decisão do STJ, mas sim garantir que a regulamentação final seja segura e bem estruturada, atendendo às necessidades de saúde pública e às melhores práticas internacionais. A defesa também afirma que a ampliação do prazo evitará uma possível judicialização sobre o cumprimento da decisão, oferecendo maior segurança jurídica e técnica para o processo.
Concluindo, a AGU ressalta que o tempo adicional solicitado permitirá a elaboração de uma regulamentação robusta e eficaz, que respeite as realidades nacionais e os desafios locais, ao mesmo tempo em que assegura o desenvolvimento responsável do setor de cannabis medicinal no Brasil.
Fonte: Cannabis Medicinal
Imagem: Vecteezy
