A audiência foi proposta pela presidente da CCJ, deputada Maria del Carmen (PT), atendendo demandas dos movimentos sociais.
Em audiência conjunta promovida pelas comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, sociedade civil, parlamentares e gestores públicos discutiram, na tarde da última quarta-feira (31) sobre combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no Auditório Jornalista Jorge Calmon, da Assembleia Legislativa.
Demandada pelos movimentos sociais, a audiência foi proposta pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Maria del Carmen (PT), conhecedora da pauta, por ter sido a primeira secretária municipal de Ação Social de Salvador, quando o primeiro Conselho da Criança e do Adolescente foi implementado.
Ao abrir o evento, a parlamentar destacou o 23° aniversário da mobilização do 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que tem mobilizado diversos municípios brasileiros. “É de extrema importância sensibilizar, informar e convocar membros do poder público e toda a sociedade a participar ativamente na defesa dos direitos das nossas crianças e adolescentes e também no combate à pedofilia”, ressaltou.
DADOS
Em sua fala, a petista citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, baseados na pesquisa nacional da saúde do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2019), que alertam para o aumento significativo da violência contra crianças e adolescentes no Brasil, onde os casos de estupro, especialmente de meninas, chegam a 822 mil por ano, representando dois casos por minuto.
“É fundamental explorarmos estes dados e a gravidade deles, destacando a responsabilidade do poder público e da sociedade com cuidado e na proteção dos nossos jovens e de suas famílias, por meio de uma atuação efetiva, fortalecendo o sistema de garantia de direitos, preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou.
Além da proponente do evento, a mesateve a participação do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, Pablo Roberto (PSDB); do secretário de Justiça e Direitos Humanos do estado da Bahia, Felipe Freitas; da coordenadora executiva do Centro de Defesa da Criança e Adolescente da Bahia (Cedeca), Luciana Reis; do auditor-fiscal do Trabalho, Antônio Inocêncio Neto; da assessora regional da Cáritas Brasileira Regional Nordeste 3, Inéria Florinda dos Santos; da promotora de Justiça na área da infância do Ministério Público do Estado da Bahia, Karine Espinheira; do coordenador multidisciplinar do Centro de Referência Integral de Adolescente (Cria), André Araújo; da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Laissa Araújo; da coordenadora do projeto Capdever-Motumbaxé do Centro Afro de Promoção e Defesa da Vida Pe. Ezequiel, Roberjane Nascimento; da diretora do serviço Viver – Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual Viver, do Governo do Estado da Bahia, Narrúbia Teixeira; do adolescente atendido pelo projeto Adolescente Refazendo Sonhos, do Instituto Aliança, Antônio José Santos dos Anjos; da supervisora do Centro de Referência Especializada de Assistência Social e do Serviço de Medidas Socioeducativas da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza de Salvador, Luciana Santos Rodrigues; coordenador geral do projeto Axé, Helmut Schned; da gestora técnica na área de Saúde de Adolescentes e Jovens da Diretoria de Gestão e Cuidado, da Sesab, Márcia Maciel; e do representante do conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ceca), Edmundo Kroger.
Entre as representantes de entidades, a coordenadora pedagógica do projeto Capdever-Motumbaxé, Roberjane Ribeiro, mostrou a atuação da associação em Sussuarana, há 20 anos, no trabalho de educação infantil para 208 crianças de três a seis anos. Ainda no sentido de prevenir em relação à violência e da exploração sexual, a Ong oferece, no contraturno, complementação escolar em cultura e esporte: futebol, percussão, capoeira e dança.
RODOVIAS
Durante a audiência, os oradores expuseram as ações, demandas e questionamentos das entidades representadas. A importância de mapear os dados para enfrentar o problema foi colocada por Luciana Reis, do Cedeca, que informou sobre o estudo da Polícia Rodoviária Federal, divulgado nesta quarta-feira, apontando para a existência de mais de 9 mil pontos de exploração sexual no Brasil, dos quais cerca de 640 na Região Nordeste, 177 na Bahia.
“Somos o segundo estado, perdendo apenas para Minas Gerais no que diz respeito a esses pontos críticos de exploração sexual, ou seja, crianças e adolescentes estão sendo explorados sexualmente em todos os lugares, inclusive nas nossas rodovias brasileiras”, alertou.
O aumento de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes na Bahia foi uma preocupação colocada por todos. “A gente precisa entender quais são essas políticas que realmente estão direcionadas para a atenção de crianças e adolescentes vítimas da violência sexual, seja na condição do abuso ou na condição da exploração sexual”, colocou Luciana, cobrando do Estado uma melhor estrutura de atendimento, mais conselhos tutelares e a elaboração de um plano de Combate à Violência Sexual contra Adolescentes.
Dados destacados por Luciana mostram que 80% das vítimas de violência sexual são meninas, sendo 60% na faixa etária dos 13 anos. Os meninos vítimas de violência estão na faixa etária entre três e nove anos de idade. Em 2022, foram registrados 2.171 casos na Bahia e nos três primeiros meses de 2023, já são mais de mil casos.
“E lembrando que estamos falando sobre pessoas, sobre infâncias interrompidas, sobre vidas que perdem, ao longo do seu processo, sua condição peculiar de desenvolvimento, perdem a sua dignidade”, lamentou.
PLANO DE AÇÃO
A definição de políticas públicas efetivas por parte do Estado, a elaboração de um plano de ação para a defesa e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, além de dotação orçamentária para a eficaz execução das ações foram atitudes demandadas ao representante do Executivo.
Atento às colocações e demandas, o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, ressaltou a importância da audiência e elogiou a iniciativa dos movimentos sociais e da deputada Maria del Carmen. A temática em discussão, segundo o gestor, mostra a crueldade que circula na sociedade brasileira que foi agravada no governo anterior, com o desmonte dos conselhos tutelares e a interdição do debate público sobre educação sexual e uma política pública capaz de promover a garantia de direitos.
“Tudo isso foi se consorciando com o racismo, com o sexismo, com a misoginia, que são estruturais da nossa sociedade e que produzem um nível de naturalização da violência contra crianças e adolescentes, do abuso e da exploração sexual, mas também da indústria, do comércio bilionário que circula com a hiper-sexualização das nossas crianças, com a publicidade infantil abusiva, que geram dinheiro e lucro para grandes grupos econômicos em prol de uma agenda regressiva que precisa ser enfrentada por nós de maneira consistente’, acrescentou.
Felipe Freitas reconheceu as carências e as insuficiências nas políticas sociais e considerou a necessidade de um pacto político público entre o sistema de Justiça e os governos estaduais e prefeituras em diálogo com a sociedade civil a partir das instâncias de controle social, pra enfrentar o abuso e exploração sexual. Para tal, afirmou o compromisso e a disposição do Governo da Bahia em construir, junto com a sociedade civil, o Legislativo e Judiciário, um plano estadual de enfrentamento ao abuso e a violência sexual contra crianças e adolescentes.
“Este plano dependerá do produto do trabalho que nós, governo, sistema de justiça, prefeituras, sociedade civil, formos capazes de gerar na sociedade. Porque nós não faremos, se não for resultado do nosso trabalho coletivo, produzido a partir das instâncias de controle social. E eu acredito que nós temos as energias necessárias para produzir um documento, que seja mais do que um documento, mas que seja um guia de referência para o debate público nacional”, preconizou.
Fonte: ASCOM ALBA
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
