Primeira audiência de mediação termina com compromisso de análise da proposta apresentada pelas entidades; nova rodada de negociação foi marcada para 4 de novembro
A primeira audiência de mediação entre o Governo da Bahia e as entidades representativas da Polícia Civil terminou com o compromisso de continuidade das negociações para enfrentar um cenário considerado crítico pelas categorias: atualmente, o Estado conta com cerca de 5,5 mil policiais civis na ativa, enquanto levantamento do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aponta a necessidade de aproximadamente 12 mil servidores, um déficit superior a 6,5 mil policiais civis. A proposta apresentada pelas entidades será encaminhada aos órgãos técnicos do Estado para análise, e uma nova audiência foi marcada para 4 de novembro. A redesignação da sessão e a suspensão do processo até a próxima tentativa de conciliação foram formalizadas na ata da audiência.
Conduzida pela desembargadora Maria da Purificação da Silva, a audiência foi realizada na terça-feira (4), no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e reuniu representantes das entidades da Polícia Civil, quatro procuradores do Estado e integrantes do Poder Judiciário. Durante cerca de três horas de reunião, as entidades apresentaram uma proposta técnica de 30 laudas para regulamentação das carreiras de investigador, escrivão e perito técnico, que agora será analisada pelos órgãos competentes do Governo da Bahia antes da retomada das negociações.
Durante a audiência, a Procuradoria do Estado argumentou que eventuais avanços encontram limitações impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As entidades, por outro lado, sustentaram que a discussão ultrapassa questões remuneratórias e envolve diretamente a capacidade de investigação criminal, a redução da violência e a eficiência da política de segurança pública.
Segundo José Amando Júnior, advogado do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindipoc) e representante jurídico também da Associação dos Escrivães de Polícia da Bahia (Aepba) e da União dos Policiais do Brasil na Bahia (Unipol-BA), a audiência representou um avanço importante porque inaugurou uma mesa efetiva de negociação entre as partes. “O Estado compareceu representado por quatro procuradores, ouviu atentamente os argumentos apresentados pelas entidades e ficou definido que a proposta será submetida à análise técnica. Sabemos que existem limitações apontadas em razão do calendário eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deixamos claro que esta não é apenas uma discussão sobre carreiras. Estamos tratando da capacidade do Estado de investigar crimes e de oferecer respostas mais eficientes à violência que afeta a população baiana”, argumenta.
Concurso preocupa entidades – A audiência ocorre em meio aos preparativos para o novo concurso da Polícia Civil da Bahia, que prevê vagas justamente para as carreiras mais desfalcadas da instituição. Para as entidades, entretanto, a recomposição do efetivo não será suficiente sem medidas que tornem as carreiras mais atrativas e reduzam a evasão de profissionais.
José Amando afirma que o Estado corre o risco de repetir um problema já observado em concursos anteriores, quando muitos policiais deixaram a instituição poucos anos após a posse. “Não basta abrir concurso público. É preciso criar condições para que esses profissionais permaneçam na Polícia Civil. Hoje convivemos com carreiras que perderam competitividade, salários incompatíveis com o grau de responsabilidade das funções e profissionais altamente qualificados que buscam outras oportunidades ou precisam recorrer a atividades paralelas para complementar a renda. Há policiais civis trabalhando como motoristas de aplicativo fora do horário de expediente para conseguir sustentar suas famílias. Esse quadro evidencia o nível de desgaste enfrentado pela categoria”, detalha.
As entidades também demonstraram preocupação com o elevado grau de exigência previsto para o novo concurso, contrastando com a remuneração oferecida aos futuros servidores.
Próxima etapa – A expectativa é que, até a audiência marcada para 4 de novembro, os órgãos técnicos do Governo da Bahia concluam a análise da proposta apresentada durante a mediação e apresentem um posicionamento sobre sua viabilidade jurídica, administrativa e financeira.
Caso haja avanço nas tratativas, poderá ser construído um cronograma para regulamentação das carreiras. Se não houver consenso, o processo deverá retornar ao Tribunal de Justiça da Bahia para prosseguimento da tramitação judicial.
“Pela primeira vez em muitos anos conseguimos estabelecer uma mesa institucional de negociação sobre esse tema. Esperamos que o Governo aproveite essa oportunidade para construir uma solução definitiva. Fortalecer as carreiras da Polícia Civil significa fortalecer a investigação criminal, melhorar a produção de provas e oferecer uma resposta mais eficiente ao enfrentamento da violência e do crime organizado. É um debate que interessa não apenas aos policiais civis, mas a toda a sociedade baiana”, completa José Amando.
Foto: Fulvio Bahia
