Novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem o objetivo de garantir dignidade, promover direitos e ampliar acessos; novas ações e projetos poderão ser incluídos a cada ano e alcançarão desde grandes capitais a comunidades locais e territórios
Cerca de 100 ações serão entregues às pessoas com deficiência do país durante o lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, nesta quinta-feira (23), no Palácio do Planalto. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, participam do evento que marca o investimento de cerca de R$ 6,5 bilhões pelos próximos anos na garantia da dignidade, promoção de direitos e ampliação do acesso das pessoas com deficiência à educação, cultura e emprego. As ações serão desenvolvidas a partir dos eixos gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
De acordo com o ministro Silvio Almeida, o Novo Viver sem Limite é fruto de diálogos feitos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), com diversos outros ministérios e órgãos públicos, com a sociedade civil e movimentos que militam na pauta. As discussões de preparação do Plano envolveram outros 26 ministérios, além do MDHC.
O gestor acrescenta que foram realizadas reuniões em 12 capitais nas 5 regiões, além de duas consultas públicas com mais de 2,5 mil contribuições recebidas. “Após ouvir as demandas das brasileiras e dos brasileiros, mobilizamos mais de duas dezenas de ministérios e diversos órgãos nos últimos meses para viabilizarmos as iniciativas e construir bons projetos”, afirma.
O titular do MDHC ressalta que uma das inovações do Novo Viver sem Limite é a instituição da política nacional da pessoa com deficiência, antiga demanda da sociedade e dos órgãos de controle. “A política nacional será gerida, a partir de agora, pela Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que contará com um Comitê Gestor no qual terão assento o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; a Casa Civil; o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; o Ministério da Saúde; o Ministério da Educação; o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação”, destaca.
“Outra das inovações do Novo Viver sem Limite é a possibilidade de inclusão, anualmente, de novas ações e projetos ao Plano, ou seja, o Novo Viver sem Limite ganha um caráter dinâmico”, celebra Silvio Almeida. “Com o lançamento do Novo Viver sem Limite, queremos novamente mobilizar o Brasil, a sociedade, os estados e os municípios – das grandes capitais às comunidades rurais e ribeirinhas distantes do poder federal – para que possam aderir ao Plano e transformar a realidade de mais de 18 milhões de brasileiras e brasileiros com deficiência”, completa o ministro.
Ações estruturantes
Em síntese, o Novo Viver sem Limite buscará enfrentar a ausência de uma política nacional universal para as pessoas com deficiência, estruturada de maneira sistêmica, transversal, intersetorial, interseccional, interfederativa, com financiamento adequado e elevado grau participação social, que garanta os direitos civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais para o segmento das pessoas com deficiência e suas famílias.
Algumas ações do Plano são consideradas estruturantes, entre elas a instituição do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência, tendo por base os resultados do Grupo de Trabalho estabelecido e o instrumento correlato da avaliação biopsicossocial referido no art. 2° da Lei 13.146/2015 (LBI).
Também constam entre os destaques a pactuação e lançamento do Novo Viver sem Limite em todos os estados e DF, visando à articulação federativa e capilarização do Plano nos territórios; 90 novas policlínicas equipadas com mesas ginecológicas e mamógrafos acessíveis, ampliando a capacidade de atendimento em saúde sexual e reprodutiva das mulheres com deficiência; e a formação de 15 mil conselheiros tutelares na temática da Promoção de Direitos da Criança e do Adolescente com Deficiência para intervir nas situações de violências e violações e fortalecer os direitos deste público.
Outras ações do Plano envolvem a implantação da Central Nacional de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Conecte Libras Brasil), proporcionando acessibilidade comunicacional para as pessoas surdas, mediante oferta de serviço 24h de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais; a formação de 63 mil professores e 106 mil gestores em educação especial na perspectiva inclusiva pela Rede Nacional de Formação (Renafor) para contribuir com a melhoria da formação e atuação de professores e gestores da rede básica de ensino público; e a promoção de 120 mil novos contratos de trabalho de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS em empresas obrigadas a cumprirem a Lei de Cotas, fortalecendo a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; entre outras iniciativas.
No eixo de combate ao capacitismo e à violência, o Novo Viver sem Limite irá executar ainda o Programa de Formação de Lideranças com Deficiência, com a meta de formar 4.500 lideranças para atuarem na defesa de direitos humanos das pessoas com deficiência nos territórios, com ênfase em pessoas negras, mulheres e LGBTQIA+ com deficiência.
Saiba mais
O Novo Viver sem Limite estava sendo elaborado desde maio deste ano. Ao todo, 15 ministérios foram responsáveis pela formulação de aproximadamente 100 ações de enfrentamento ao capacitismo, ao preconceito e à violência contra pessoas com deficiência; de promoção da igualdade equitativa de oportunidades e de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência; de promoção da economia da inclusão e do direito ao desenvolvimento como componentes indispensáveis para a efetivação de uma sociedade livre, justa e solidária.
A primeira versão do Viver sem Limite foi lançada em 2011 por meio do Decreto nº 7.612/2011. O plano, à época, era integrado por 15 órgãos federais e foi estruturado em 4 eixos de atuação: acesso à educação; atenção à saúde; inclusão social; e acessibilidade. No entanto, doze anos depois, a política foi aperfeiçoada e será ampliada para atender plenamente as pessoas com deficiência no Brasil.
Fonte: GovBR
Imagem: Divulgação
