A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), intimou a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a se manifestarem sobre o andamento da regulamentação do cultivo de cannabis com baixo teor de THC para fins medicinais. A determinação integra as etapas do Plano de Ação voltado à implementação da medida, com prazo até 30 de setembro deste ano.
No despacho assinado em 1º de agosto, a magistrada solicitou que os órgãos federais informem, no prazo de cinco dias, o status de execução das etapas previstas no cronograma oficial.
“Devendo a União e a Anvisa, até lá, comunicar esta Corte acerca da execução das etapas intermediárias discriminadas no cronograma”, escreveu a ministra.
Portaria abre caminho para regulamentação
Antes da intimação, no dia 30 de julho, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou a Portaria SDA/MAPA nº 1.342, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de Cannabis sativa, independentemente do país de origem.
A medida representa um avanço no processo de regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil. Segundo a portaria, as sementes importadas devem estar acompanhadas de um Certificado Fitossanitário emitido pelo país exportador. O documento precisa conter declarações adicionais que atestem a ausência de pragas específicas, como Grapholita delineana e Ditylenchus dipsaci, entre outras.
A norma também detalha procedimentos de inspeção fitossanitária e outras exigências técnicas aplicáveis ao processo.
Fonte: Sechat
Foto: Kenzo Suzuki – ASCOM/CGU
