Proposta reforça a urgência de políticas públicas que enfrentem as desigualdades sociais e raciais aprofundadas pelo feminicídio.
O vereador Professor Hamilton Assis (PSOL) protocolou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei 367/2025 que institui a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio, uma proposta que busca enfrentar um problema social grave, um o abandono do Estado a crianças e adolescentes que perdem suas mães em decorrência da violência de gênero.
Para Hamilton Assis, que é presidente da Comissão das Infâncias e Adolescências na Câmara, essa iniciativa além de propor acesso prioritário à saúde, educação, moradia, alimentação, assistência social e jurídica, também reconhece que esses órfãos e órfãs devem ser reconhecidos e amparados pelo Estado.
Segundo dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), entre 2017 e 2024 foram registrados 790 feminicídios no estado. Só em 2024, foram 111 casos, o que significa que uma mulher foi morta a cada três dias.
Essas mortes têm cor e classe social, pois a maioria das vítimas é de mulheres negras, moradoras das periferias e com menor acesso a políticas públicas. Seus filhos, em geral também negros e pobres, passam a enfrentar uma dupla exclusão, a da violência que os atingiu diretamente e a da ausência do Estado em assegurar seus direitos básicos.
O projeto propõe diretrizes como:
- atendimento psicossocial e psicoterapêutico especializado por equipes multidisciplinares;
- prioridade absoluta em programas sociais e benefícios assistenciais;
- prioridade na matrícula e transferência escolar;
- comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar sobre filhos de vítimas de feminicídio;
- políticas para evitar a revitimização em órgãos públicos.
O vereador Professor Hamilton Assis destaca como fundamental que o projeto seja visto como uma medida de justiça social e racial. “O feminicídio é expressão extrema da violência de gênero e atinge, em sua maioria, mulheres negras e pobres. Seus filhos ficam à margem, invisíveis, com traumas profundos e sem apoio do poder público. Nosso projeto é um passo para enfrentar essa desigualdade histórica e garantir que essas crianças e adolescentes possam reconstruir suas vidas com dignidade”, afirmou o vereador.
A proposta agora segue para análise nas comissões da Câmara Municipal antes de ser apreciada em plenário.
Fonte / Foto: Ascom ver Professor Hamilton Assis – PSOL
