O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos do Decreto nº 18.353/2018, responsável por regulamentar as consignações em folha de pagamento no âmbito da administração pública estadual, por meio do chamado Programa Credicesta.
A proposta denuncia que o modelo atualmente em vigor abriu caminho para a ampliação descontrolada de operações de crédito sobre os salários dos servidores públicos, comprometendo sua renda e aprofundando um cenário de superendividamento. “O que está em jogo é a proteção do salário do servidor, que tem natureza alimentar. Não podemos permitir que ele seja capturado por mecanismos financeiros que favorecem bancos e penalizam trabalhadores”, afirmou Hilton Coelho.
Segundo o parlamentar, o decreto sustado criou condições amplamente favoráveis à expansão de produtos financeiros, como empréstimos, cartões consignados e crédito rotativo, sem garantir mecanismos efetivos de transparência e proteção. Na prática, isso resultou no comprometimento significativo da renda líquida de milhares de servidores e servidoras do Estado. “Transformaram o salário em mercadoria. O Credicesta virou porta de entrada para práticas abusivas, com juros elevados, falta de informação clara e armadilhas que empurram o servidor para um ciclo permanente de endividamento.”
O deputado também alerta para “a flexibilização indevida das funcionalidades do programa, que permitiu a ampliação de serviços financeiros e comerciais vinculados ao consignado, criando um ambiente propício para irregularidades e fraudes. Não se trata de proibir o crédito consignado, mas de impedir que ele seja utilizado como instrumento de exploração. O Estado não pode ser agente facilitador da precarização econômica de seus próprios trabalhadores.”
A proposta de sustação do decreto não elimina a regulamentação das consignações, que continuam disciplinadas por normas anteriores, mas busca interromper um modelo que, segundo Hilton, carece de controle público, debate democrático e participação das entidades representativas dos servidores.
“É preciso recolocar esse tema sob controle público, com transparência, participação dos sindicatos e responsabilidade institucional. O que não podemos aceitar é um sistema que opera contra quem sustenta o serviço público. Defender esse PDL é defender o salário, a dignidade e as condições de vida dos servidores públicos da Bahia. Não podemos permitir que a crise seja empurrada para o bolso de quem trabalha”, conclui Hilton Coelho.
Fonte: Ascom Dep Hilton Coelho – PSOL
