O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma indicação, endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues, que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei que amplie os prazos das licenças maternidade e paternidade concedidas a servidoras e servidores públicos estaduais nos casos em que seus filhos, naturais ou adotivos, sejam pessoas com deficiência, de qualquer natureza.
“Nosso objetivo é que o governo estadual realize ações concretas de inclusão, proteção à infância e valorização das servidoras e servidores públicos estaduais. Estender o prazo estendido das licenças maternidade para 12 meses e paternidade para seis meses, nos casos que seus filhos ou filhas sejam pessoas com deficiência”, afirma o parlamentar.
Hilton Coelho acrescenta que “é fundamental garantir, a um só tempo, o direito das mães e pais em cuidar de seus filhos, em especial nos primeiros meses desse contato, e o direito dessas crianças, em receber a devida atenção, os cuidados adequados e específicos para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e social. O cuidado com pessoas com deficiência, desde a infância, é um imperativo ético e constitucional”.
A Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XIV, estabelece a competência dos Estados para legislar sobre proteção e inclusão das pessoas com deficiência. Já o inciso XV impõe o dever de proteção à infância e à juventude. É nesse contexto que se insere esta proposição.
“A iniciativa reafirma o compromisso do Estado com a inclusão e com políticas públicas que respeitem a diversidade e ampliem os direitos das famílias que enfrentam desafios adicionais no cotidiano. Reconhecer a sobrecarga física, emocional e financeira dessas famílias é uma forma de promover a justiça social e de contribuir para a construção de uma sociedade mais solidária e igualitária”, conclui Hilton Coelho.
Fonte / Foto: Ascom Dep Hilton Coelho – PSOL
