Proposta aprovada pela Câmara prevê multas e restrições a contratos e benefícios públicos para autores de violência
A vereadora Ireuda Silva (Republicanos) destacou a importância do Projeto de Lei nº 323/2025, de sua autoria e já aprovado pela Câmara, que cria mecanismos de punição administrativa para agressores envolvidos em casos de violência contra a mulher no município. A proposta estabelece novas ferramentas de responsabilização, que passam a atuar de forma complementar às esferas penal e civil já previstas na legislação brasileira.
De acordo com o texto, os agressores poderão ser penalizados com multas que variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, definidas conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do autor da violência. Além disso, quem for responsabilizado poderá ficar proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos.
O projeto estabelece que, sempre que houver indícios de violência contra a mulher, será aberto um processo administrativo para apurar os fatos, identificar o agressor, garantir o direito ao contraditório e definir a aplicação das sanções previstas. Caso a multa não seja paga, o valor poderá ser inscrito na dívida ativa do município para cobrança judicial.
Lei Maria da Penha
A iniciativa considera como violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que provoque morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de danos morais ou patrimoniais. O texto também prevê a aplicação das diretrizes da Lei Maria da Penha e de tratados internacionais que tratam do combate à violência de gênero.
Para Ireuda Silva, a criação de sanções administrativas representa um instrumento importante para dar respostas mais rápidas aos casos denunciados e reforçar a responsabilização dos agressores. Segundo a vereadora, a medida busca não apenas punir, mas também prevenir novos episódios de violência e fortalecer a proteção às mulheres na capital baiana.
Fonte: Ascom CMS
Foto: Ascom ver Ireuda Silva – Republicanos
