O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece que o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, cujas atribuições abrangem o atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.
Os membros dos Conselhos Tutelares exercem um papel importante para dotar de eficácia as políticas públicas. Daí ser sua escolha pela sociedade um ato democrático de grande responsabilidade.
Assim, é fundamental a participação da população, na medida em que se destina à escolha daqueles que zelarão pelo adequado atendimento das crianças e adolescentes.
- 1º de outubro de 2023
- Local de votação: Escola Municipal Evaristo Cardoso Varjão de 8:00h às 17:00h;
- Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município;
- O voto é facultativo e secreto;
- Cada eleitor poderá votar em até 3 (três) candidatos;
- Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de documento oficial de identificação com foto;
- Será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se apresente com o seu titulo eleitoral, desde que não haja dúvida sobre a real identidade.
Fonte / Imagem: SECOM PMJ
