O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade deve ser analisada pela comissão nesta quarta-feira (13).
Na comissão, o relator da PEC é o senador Efraim Filho (União-PB), que a altera para distinguir traficante e usuário, determinando penas alternativas a esse último. A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta semana, a Corte retomou e depois suspendeu o julgamento que discute se o porte para consumo próprio – e os critérios para essa definição — deve ou não ser considerado crime.
— Houve a deliberação no colégio de líderes. Por consenso, quarta-feira, na CCJ, o meu parecer sobre a PEC antidrogas será apreciado. Já há o compromisso do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre [União-AP], e vamos partir para esse debate, que interessa a sociedade brasileira, interessa a família brasileira […] Não acredito eu que seja um tema para ser decidido pelos tribunais, mas pelo Congresso Nacional — disse Efraim.
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista (mais tempo para análise) na quarta-feira (6) e ainda não há data para o tema ser retomado pelo Supremo. Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo próprio.
Senadores da oposição se reuniram com Pacheco na terça-feira (5) para pedir a votação da proposta na CCJ. No Plenário, na quarta-feira, parlamentares também a defenderam e pressionaram pela votação. Líder da Oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o placar atual do julgamento no STF é motivo de preocupação.
— Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar — declarou. Segundo ele, a votação na CCJ não significa “nenhum desapreço à conduta da ação do Supremo Tribunal Federal”, mas é uma afirmação de que a sociedade representada pelo Senado “pensa diferente do que está sendo decido até agora pelo STF”.
O presidente do Senado é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. Ele apoia que o Senado vote a PEC, caso o resultado no Supremo afete a legislação atual. Para ele, a proposta é “lúcida” e busca determinar uma consequência jurídica do porte para consumo para incentivar uma política de rejeição às drogas no país.
— A vingar a tese da inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional […]. A PEC coloca na Constituição uma diretriz de que, independentemente de quantidade de porte e posse, tem consequência jurídica — disse Pacheco em declaração no Plenário.
A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) determina punição com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquirir, guardar e transportar maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, os cinco votos são para declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para o uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.
Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o governo ainda não tem um posicionamento definido sobre o tema. Ele defendeu aguardar o resultado do julgamento no Supremo.
— Não tem uma posição firmada de governo. Os partidos, evidentemente, cada um terá posição. Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base porque vai ter partido da base que vai defender uma coisa e outro partido que vai defender outra — disse Jaques Wagner.
A proposta
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em setembro, como resposta à retomada da votação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, em análise pelo tribunal desde 2015.
O texto a ser discutido insere no artigo 5º da Constituição Federal – principal ao prever os direitos e deveres da sociedade – que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros”, justificou Pacheco na apresentação da proposta.Após o novo adiamento pelo STF da conclusão do caso, Pacheco disse que a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal não aconteça por decisão do Judiciário.
Fonte: Agência Senado
Foto: Divulgação
