A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-BA, órgão ligado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), deflagrou, na última segunda-feira (22), a Operação “Sacolas Plásticas em Salvador”, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento dos direitos do(a) consumidor(a). A Operação segue até a próxima sexta-feira, 26, e vai fiscalizar, inicialmente, Atacadão.
A Lei municipal de Nº 9.699/2023 obriga os estabelecimentos comerciais da capital baiana a ofertarem gratuitamente aos clientes alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, tais como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo, dentre outras obrigações.
Além da obrigatoriedade de disponibilizar uma alternativa gratuita, a legislação municipal determina, ainda, que a sacola disponibilizada contenha informações obrigatórias sobre o peso e o volume suportados, nome e CNPJ de seu fabricante e declaração expressa de que atende às especificações definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Outro detalhe é que a Lei também obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem placas visíveis com as disposições da legislação, principalmente em relação à gratuidade.
Todas essas obrigatoriedades estão sendo fiscalizadas pelo Procon-BA. Os fornecedores autuados incorrerão nas penalidades previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Fonte: Ascom/SJDH
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