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SindilimpBA quer impugnação de edital e pede proibição de cooperativas na contratação de serviços de limpeza em Una

O modelo de contratação previsto para os serviços de limpeza urbana no município de Una, no sul da Bahia, foi contestado pelo SindilimpBA. No dia 10 de novembro, a entidade apresentou uma impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 043/2026 da prefeitura, que permite a participação de cooperativas na disputa pela prestação dos serviços.

Em nota à categoria, o Departamento Jurídico do sindicato explicou “que o questionamento está relacionado ao item 3.11 do edital, que admite a participação dessas organizações”. Segundo o setor, a autorização pode permitir que profissionais sejam contratados como supostos cooperados, sem carteira assinada e sem garantias previstas na legislação trabalhista, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e verbas rescisórias.

A principal preocupação envolve as características da própria atividade. “Os serviços de limpeza e conservação exigem subordinação: o trabalhador cumpre horário, recebe ordens e é fiscalizado por supervisores. Essa realidade é incompatível com o trabalho cooperativo, que pressupõe autonomia dos cooperados”, explica o Departamento Jurídico.

Na avaliação do SindilimpBA, esse tipo de contratação pode representar intermediação irregular de mão de obra e fraude às relações de emprego.

A entidade também fundamenta o questionamento no artigo 5º da Lei nº 12.690/2012, que proíbe cooperativas de trabalho de atuar na intermediação de mão de obra subordinada, e na Súmula 281 do Tribunal de Contas da União (TCU). O SindilimpBA cita ainda um acordo judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (MPT), em 2003, que proíbe a contratação de cooperativas para serviços de limpeza e conservação.

A impugnação integra o trabalho de fiscalização do SindilimpBA sobre editais e contratos de limpeza pública. O acompanhamento busca identificar condições que possam favorecer a precarização dos vínculos e comprometer direitos dos profissionais, além de evitar que os municípios enfrentem futuras condenações trabalhistas.

A coordenadora-geral do SindilimpBA, Ana Angélica Rabello, ressalta que a defesa dos direitos da categoria precisa estar presente também nas decisões sobre contratação de serviços públicos.

“Nossa preocupação é garantir que os trabalhadores da limpeza urbana tenham seus direitos respeitados e não sejam submetidos a contratos que precarizem as relações de trabalho. A preservação dessas garantias precisa ser prioridade em todos os processos de contratação”, afirma.

No pedido encaminhado à administração municipal, o sindicato solicitou que o edital passe a proibir expressamente a participação de cooperativas e seja republicado, com reabertura do prazo para apresentação de propostas. Para o Departamento Jurídico, “a medida protege os trabalhadores contra a precarização e protege também o próprio município, que evita futuras condenações trabalhistas e prejuízos aos cofres públicos”.

Fonte / Foto: Ascom SindilimpBA

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