A existência de lei estadual que obriga a notificação sobre registros sem nome do pai à DPE/BA e trabalho itinerante realizado pela UMA foram fatores decisivos para garantir a premiação, que enfatizou a eficácia na promoção de direitos de crianças e adolescentes do projeto
A prateleira de troféus da Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) acaba de ganhar mais um integrante. Dessa vez, a instituição foi premiada pela Ação Cidadã Sou Pai Responsável, reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela eficácia na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O Prêmio Prioridade Absoluta foi entregue nesta segunda-feira (11), em cerimônia realizada em Brasília, com a participação de representantes dos órgãos do Sistema de Justiça de todo o país.
“Ganhar um prêmio como esse proporciona uma sensação de reconhecimento e validação pelo esforço dedicado à causa. Além disso, pode abrir portas para oportunidades adicionais, colaborações e amplificação da iniciativa, permitindo que possamos alcançar ainda mais pessoas e fazer uma diferença maior na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes”, avalia o coordenador da Especializada de Família, Adriano Oliveira.
Na solenidade, ele representou a DPE/BA acompanhado das também coordenadoras Tatiane Ferraz (Família); Cristina Ulm (Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica) e Gisele Aguiar (Direitos da Criança e do Adolescente). A ação Sou Pai Responsável foi premiada na categoria Sistema de Justiça, que integra o eixo protetivo – ações voltadas à proteção de direitos. Ao todo, foram 83 práticas inscritas e 11 instituições premiadas entre tribunais, sociedade civil organizada, empresas, universidades, integrantes dos poderes Executivo e Legislativo.
Para Tatiane Ferraz, o prêmio dá a certeza de que a Defensoria “está no caminho certo” e reconhece o trabalho realizado por servidores(as) e defensores(as) desde 2007, quando o projeto foi criado. “O principal resultado da ação é promover a família em seus mais diversos aspectos, não se resumindo à promoção de exames de DNA, mas principalmente na relevância humana e social da figura paterna”, comenta a defensora pública.
Com a Ação Cidadã Sou Pai Responsável, a Defensoria já realizou mais de 26 mil exames de DNA gratuitos. O serviço também inclui a sensibilização de genitores sobre a importância da paternidade e do vínculo afetivo, é realizado durante todo o ano e intensificado no mês de agosto, por conta do dia dos pais. Além das unidades da Defensoria na capital e no interior do estado, a ação alcança as comarcas sem sede da instituição através da Unidade Móvel de Atendimento.
“O reconhecimento é importante, pois valoriza a atividade desenvolvida em prol de quem mais precisa: a camada da população mais carente de acesso à justiça. Esse prêmio é de todos nós, defensores(as) e servidores(as), que contribuíram para que milhares de crianças em todo o estado tenham garantido o direito ao nome do pai no registro de nascimento”, comemorou Cristina Ulm, que é a defensora responsável pelas itinerâncias da Unidade Móvel.
A relevância do tema da paternidade, no contexto brasileiro, é tamanha que em julho de 2023 foi instituída a Lei 14.623. A norma cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, comemorado no dia 14 de agosto. Já na Bahia, a Lei nº 13.577/2016, criada após provocação da Defensoria Pública, cria a obrigatoriedade de que a instituição seja comunicada sobre os nascimentos sem identificação de paternidade.
Prioridade Absoluta
Criado no ano de 2021, o Prêmio Prioridade Absoluta reconhece boas práticas voltadas à promoção, valorização e respeito aos direitos das crianças, adolescentes e jovens postas em prática pelo Judiciário, sociedade civil organizada e órgãos do Sistema de Justiça e do poder público. Ele possibilita o compartilhamento e a promoção da modernização e eficiência de ações voltadas ao cumprimento da regra da prioridade absoluta determinada no art. 227 da Constituição Federal 88, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.
Diz o texto da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Para sistematizar o compartilhamento das práticas, as responsáveis pelos projetos vencedores do Prioridade Absoluta podem atuar como tutores nas ações de disseminação, prestando orientações sobre as metodologias, as estratégias e os demais aspectos que possam contribuir para a replicação das práticas a fim de alcançar o maior número de crianças, adolescentes e jovens beneficiados.
Fonte: ASCOM DP/BA
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