A ação é ampliável a outras mães que não conseguiram matricular os(as) filhos(as) em creches da rede municipal de ensino
Depois de não conseguir matricular os(as) filhos(as) em creches de Irecê, quatro mães procuraram a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA), no início deste ano letivo, para reaver o direito das crianças à educação infantil. Em todos os casos, o município alegou indisponibilidade de vaga, restringindo o acesso e descumprindo princípios da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Frente à negativa da Prefeitura, a DPE/BA ingressou com ação civil pública e o Poder Judiciário reaveu, no início deste mês, o direito de acesso, beneficiando as mães trabalhadoras e seus(suas) filhos(as). Ao acatar os argumentos arrolados pela Defensoria, o juiz do caso reforçou que é dever do Estado assegurar creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
O defensor público que assina a petição, Felipe Ferreira, explicou que o município de Irecê costuma realizar sorteios entre as genitoras, método que limita e restringe a oferta do serviço. “O município tem obrigação de ofertar vagas em creches tanto quanto houver demanda e não ficar limitado à ideia equivocada de ‘reserva do possível’. Pela Constituição, o princípio que vale para crianças e adolescentes é o da prioridade absoluta”, explicou.
O defensor esclareceu ainda que a ação é ampliável a outras mães em mesma situação. “Genitoras que não conseguirem vaga para os(as) filhos(as) em creches da rede municipal de Irecê podem procurar a Defensoria do município para inclusão na ação”, detalhou.
As assistidas que buscaram a Defensoria são, no geral, mães solteiras, que ganham menos de 1.200 reais por mês e precisam do direito à creche para continuar trabalhando. Algumas, inclusive, têm problemas de saúde, o que as colocam em situação de maior vulnerabilidade ainda. Além do defensor Felipe Ferreira, atuaram na ação civil pública o servidor da DPE, Gustavo Dourado, e a estagiária de nível Superior Ana Carolina Pereira Rocha.
Fonte / Foto: DP/BA
