Como “guardiã de vulneráveis”, a Instituição pede para que seja reconhecido o “estado de coisas inconstitucional, fundado no racismo” e que seja elaborado um plano de enfrentamento ao racismo institucional
Vidas negras importam. A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para ser parte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973. Apelidada de ADPF Vidas Negras, a ação judicial pede que sejam reconhecidas violações sistemáticas dos direitos fundamentais da população negra e que o Estado Brasileiro elabore um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional.
A solicitação foi para participar na qualidade de custus vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis), instituto jurídico que permite à DPE atuar coletivamente em favor de pessoas em vulnerabilidade que são público-alvo direto dos serviços da instituição. Foi feita pela Unidade da DPE/BA em Brasília, que atua nos Tribunais Superiores; pelo Núcleo de Equidade Racial e pela Coordenação da Especializada de Direitos Humanos, em documento endereçado ao ministro Luiz Fux, relator da ADPF 973.
“Está em discussão a formação de um precedente que afetará o entendimento de todos os demais órgãos judiciários em matéria cujos efeitos atingem pessoas que são, em sua maioria, defendidas ordinária e individualmente pela instituição”, destaca o pedido. Indica, ainda, que é necessário adotar providências concretas para “reparar graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição, que exsurgem de falhas e omissões no combate ao enfrentamento do racismo estrutural, do qual decorre elevadíssimo número de mortes de pessoas negras e moradoras das periferias”.
O documento chama atenção para a pesquisa divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que mostra que 83% das pessoas mortas em intervenções policiais no Brasil em 2022 eram negras, e que 76% tinham entre 12 e 29 anos. O documento é assinado pela defensora-geral, Firmiane Venâncio; pelos defensores que atuam nos Tribunais Superiores, Clériston Cavalcante e Hélio Soares; pelas coordenadoras de Direitos Humanos, Eva Rodrigues e Livia Almeida; e pela coordenadora do Núcleo de Equidade Racial, Letícia Peçanha.
ADPF Vidas Negras
A ADPF 973 foi proposta por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV) após provocação da Coalizão Negra por Direitos, que apontou a existência de violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da comunidade negra. Um dos maiores pontos de discussão é a crescente letalidade contra essas pessoas, em decorrência de intervenções da polícia, bem como o hiperencarceramento da juventude negra.
Fonte: ASCOM DPE/BA
Foto: Reprodução DPE/BA
