Lei nº 14.898/2024 amplia benefício para famílias inscritas no Cadastro Único
Na manhã desta sexta-feira (21), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) recebeu representantes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) para discutir a implementação da Lei nº 14.898/2024, que amplia o direito à tarifa social de água. A nova legislação, em vigor desde dezembro de 2023, estabelece que, além dos beneficiários do Bolsa Família, poderão acessar a tarifa reduzida famílias inscritas no Cadastro Único ou que possuam membros com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A reunião, que teve a presença da subdefensora-geral Monica Soares e da defensora pública Bianca Sampaio, foi organizada pela Defensoria em resposta a diversas solicitações de entidades, órgãos públicos e consumidores que têm buscado apoio para garantir o acesso ao benefício. De acordo com Eliana Reis, coordenadora da Especializada Cível e Fazenda Pública da DPE-BA, a Defensoria tem sido acionada por cidadãos que não estão conseguindo obter a tarifa social, apesar da vigência da nova lei.
“A lei estabeleceu um prazo de 180 dias para que as empresas prestadoras de serviço de água se adequassem, mas as demandas continuam chegando e a população ainda não está recebendo a tarifa social. Marcamos essa reunião para entender o contexto técnico, os critérios necessários para fazer essa implementação.”, explicou Eliana Reis.
O encontro também teve como objetivo esclarecer os critérios técnicos para a ampliação do benefício e discutir os desafios enfrentados na sua aplicação. Segundo a defensora pública Elaina Rosas, titular de Relação de Consumo, o diálogo com a Embasa será feito em novos encontros para garantir que a nova legislação seja aplicada de forma eficiente.
“Vamos seguir o diálogo e apurar melhor essas dificuldades, onde estão os gargalos, quais são os problemas e as possibilidades de avanço para realmente conseguir efetivar o direito trazido pela nova legislação”, afirma.
Por parte da Embasa, o advogado Ronaldo Costa destacou que a companhia aguarda regulamentação das agências reguladoras para dar prosseguimento à ampliação do benefício. Segundo ele, a nova legislação exige ajustes técnicos e administrativos.
“A Embasa aguarda regulamentação por parte da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA). Já existe uma tarifa social aplicada com base no recebimento do Bolsa Família, e o objetivo agora é ampliar essa malha de beneficiários. Esperamos essa regulamentação para que o balizamento dos critérios seja feito com responsabilidade e atenda à sustentabilidade econômico-financeira da prestadora de serviço”, explica.
Fonte / Foto: Ascom DPE/BA
