Processo judicial investiga “acordos verbais” e falta de licitação em serviços públicos entre 2015 e 2018; atual governo defende pregão eletrônico como antídoto à falta de transparência.
Uma ação judicial que tramita na Comarca de Caetité (Processo nº 8000808-08.2021.8.05.0036) coloca sob a lupa práticas administrativas de gestões passadas no município. O foco do processo são contratações de locação de máquinas e equipamentos para obras públicas realizadas entre 2015 e 2018, período em que o atual vereador Rodrigo Gondim chefiava a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Segundo os autos do processo, a administração municipal da época teria ignorado os ritos da Lei de Licitações. A denúncia aponta que os serviços foram solicitados por secretarias municipais — incluindo a pasta de Gondim — por meio de acordos verbais, sem a formalização de contratos administrativos.
Embora existam documentos assinados por agentes públicos que comprovam a efetiva utilização das máquinas, a ausência de amparo legal para o pagamento gerou o imbróglio jurídico. A acusação sustenta que tal prática configura uma afronta direta aos princípios constitucionais que regem a gestão pública:
Legalidade: Atuação fora das normas previstas em lei.
Impessoalidade: Risco de favorecimento em detrimento da livre concorrência.
Moralidade: Falta de ética e transparência com o erário.
A revelação do caso impulsionou o debate político na cidade, servindo como base para críticas sobre o padrão de gestão “à margem da legislação” que teria dominado o setor de serviços públicos anos atrás.
Em resposta ao cenário exposto pela justiça, a gestão do atual prefeito, Valtécio Aguiar, tem reforçado publicamente a mudança em seus processos internos. De acordo com o governo atual, o modelo de gestão foi reestruturado para priorizar:
Pregão Eletrônico: Substituição direta de contratações diretas por editais que permitem ampla concorrência.
Rastreabilidade: Monitoramento digital de todos os atos e pagamentos realizados.
Responsabilidade Fiscal: Garantia de que nenhum serviço seja prestado sem dotação orçamentária e contrato formal.
O processo segue em tramitação para apuração de responsabilidades e possível ressarcimento ou condenação dos envolvidos. Até o fechamento desta matéria, a defesa dos citados não havia emitido novo posicionamento público sobre os detalhes da petição inicial.
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