Considerando a importância da participação da comunidade no processo de definição do planejamento de ações, a Prefeitura de Camaçari publicou o Edital de Consulta Pública Eletrônica para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. As contribuições podem ser feitas até o dia 30 de setembro, através do site https://www.camacari.ba.gov.br/conspub/.
A LOA rege o provisionamento de receitas e despesas orçamentárias anualmente. No formulário, o cidadão camaçariense deve informar nome, endereço completo, incluindo se reside na sede ou orla, e-mail e telefone, além de responder de forma opinativa sobre qual área tem mais carência e qual deve ser priorizada na LOA 2027. A contribuição ainda deve contar com a sugestão de uma proposta, que pode ser de diversos temas, e dizer quais as principais ações de governo a gestão municipal deverá concentrar esforços em 2027.
O edital ainda considera o disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que prevê a participação popular na elaboração das propostas de Planejamento do Governo. E o que consta no artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, que prevê a gestão participativa em debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas de planejamento governamental, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
O documento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), da última segunda-feira (17), de número 2929, que pode ser conferido na íntegra através do link [https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/diario-2929.certificado.pdf].
Fonte: SecoM PMC
Foto: Rafael Kuster
