Lei estabelece novas obrigações para plataformas digitais e reforça a importância da orientação familiar; fiscalização e prevenção de abusos estão entre as prioridades
Pais, responsáveis e escolas da Bahia precisam acompanhar as mudanças nas regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Em vigor desde 17 de março de 2026, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) estabelece medidas para tornar mais seguro o acesso a redes sociais, jogos, aplicativos e outros serviços on-line.
A legislação, instituída pela Lei nº 15.211/2025, amplia as responsabilidades das empresas de tecnologia na prevenção de riscos, na proteção de dados pessoais e no enfrentamento de situações de violência contra o público infantojuvenil.
O tema também envolve a atuação das famílias e das instituições de ensino, que podem contribuir para que crianças e adolescentes reconheçam situações perigosas e saibam como pedir ajuda.
Quais mudanças merecem atenção?
Entre as medidas previstas estão mecanismos mais confiáveis de verificação de idade para serviços e conteúdos sujeitos a restrições legais, ferramentas de supervisão parental e proteções relacionadas à privacidade.
A lei também estabelece obrigações para as plataformas no enfrentamento de conteúdos que envolvam exploração, abuso ou aliciamento de crianças e adolescentes.
Essas medidas não eliminam todos os riscos da internet, mas estabelecem responsabilidades legais para os fornecedores de serviços digitais e ampliam os instrumentos de proteção.
Como as famílias podem ajudar?
Além das ferramentas oferecidas pelas plataformas, algumas medidas práticas podem contribuir para a segurança dos menores:
- Conversar regularmente sobre os contatos e as experiências vividas na internet.
- Ajustar as configurações de privacidade e os controles parentais conforme a idade.
- Orientar crianças e adolescentes a não compartilhar senhas, endereço residencial ou informações pessoais com desconhecidos.
- Ensinar a identificar abordagens suspeitas, pedidos de imagens íntimas, ameaças e tentativas de aliciamento.
- Procurar ajuda de autoridades quando houver suspeita de violência ou exploração.
O acompanhamento deve considerar a idade e o desenvolvimento da criança, combinando proteção, diálogo e respeito à privacidade.
O papel das escolas e da rede de proteção
As instituições de ensino podem contribuir com ações educativas sobre segurança digital, privacidade, cyberbullying e uso responsável das tecnologias.
Na Bahia, a articulação entre escolas, famílias, conselhos tutelares e órgãos de proteção pode ajudar a identificar situações de risco e orientar os encaminhamentos necessários.
Em casos de suspeita de violência ou exploração sexual on-line, é importante preservar informações relevantes e buscar orientação das autoridades competentes, evitando compartilhar imagens ou conteúdos que possam ampliar a exposição da vítima.
Implementação exige acompanhamento
A aplicação do ECA Digital envolve fiscalização das plataformas, regulamentação técnica e adaptação dos serviços às exigências legais. A Agência Nacional de Proteção de Dados acompanha o cumprimento das regras, enquanto o Ministério da Justiça e a Polícia Federal atuam em frentes relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Para famílias e escolas baianas, conhecer as regras é um passo importante, mas a proteção também depende de informação, diálogo e acesso a canais de denúncia e atendimento.
A segurança digital deve ser tratada como uma responsabilidade compartilhada entre empresas, autoridades, famílias e instituições de ensino.
Foto: Pexels / Ron Lach
