O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Heline Freire Moreira, ajuizou uma ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Município de Casa Nova.
Na ação, ajuizada no último dia 11, a promotora cobra que o Município cumpra as cláusulas que asseguram a devida implantação da educação ambiental no sistema de ensino municipal. Após a celebração do acordo, o MP constatou, por meio de fiscalização da sua Central de Apoio Técnico (Ceat), que apenas parte das cláusulas previstas foi cumprida. O MP notificou o Município, que “sequer respondeu os ofícios, não restando alternativa além do ajuizamento da ação de execução”, afirmou a promotora de Justiça.
A ação cobra o cumprimento das cláusulas referentes ao planejamento e execução de políticas públicas municipais, que deverão tomar por base as diretrizes da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental, bem como o Programa de Educação Ambiental do Sistema Ambiental da Bahia. Pede também que seja elaborado o Plano Municipal de Educação, que o Município elabore e efetive programas e projetos para desenvolver ações continuadas na área de educação ambiental, considerando a realidade local e de forma participativa.
Ainda que firme e fortaleça parcerias com os órgãos ambientais municipais, estaduais e outras secretarias, com a finalidade de obter suporte técnico e material para a implementação de programas na área. A ação cobra também a observância de todas as normativas legais, referentes às diretrizes curriculares nacionais para a educação ambiental, bem como assegurar a consignação de recursos orçamentários para o desenvolvimento das ações. Solicita ainda que sejam registradas as atividades desenvolvidas na área ambiental, tanto no âmbito da secretaria quanto das unidades de ensino, promovendo a troca de experiência entre as unidades.
Falta também ser cumprido que os programas contemplem nas ações de educação conteúdos relacionados as comunidades tradicionais da bacia do São Francisco, povos indígenas, quilombolas, geraizeiros, brejeiros, fundos de pasto e pescadores, dentre outros, valorizando as suas práticas, bem como a preservação da biodiversidade. Deve ainda o Município promover cursos e seminários de capacitação e conscientização da população, considerando a realidade local, por meio de parcerias, bem como promover campanhas educativas. Também exigir, para a concessão de licenças, a efetivação de ações de educação ambiental.
Fonte: ASCOM MPBA | Foto: Divulgação PMCN
