O Ministério Público estadual ajuizou, na última segunda-feira (22), ação civil pública contra o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima, para que a Justiça o obrigue a implantar e promover o regular funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
Segundo a ação, ajuizada pela 4° Promotoria de Justiça de Serrinha, o FIA foi criado e regulamentado pelo Município há mais de 10 anos, mas, até o momento, não está em funcionamento.
O promotor de Justiça Marco Aurélio Amado explica que, antes de decidir pelo ajuizamento da ação, o MP solicitou diversas informações sobre a situação do Fundo ao Município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mas a falta de informação e documentos comprobatórios, além das informações contraditórias, motivou a propositura da ação civil pública.
Fonte: MPBA | Foto: Wikipédia
