Projeto de Lei, de autoria do deputado Robinson Almeida, institui o Selo Distribuição Legal; “Valorizar quem faz a coisa certa”
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão plenária nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 26.231/2026, de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que cria o Selo Distribuição Legal – “Quem se Importa, Ganha”. A proposta institui um mecanismo de certificação para empresas do setor atacadista distribuidor que adotem práticas de legalidade empresarial, governança corporativa, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.
Pela proposta aprovada, empresas certificadas poderão obter reconhecimento institucional do Estado por cumprirem requisitos ligados aos critérios ESG (ambiental, social e governança), além de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. O texto também estabelece que a certificação poderá se tornar requisito para acesso a benefícios fiscais e regimes tributários diferenciados concedidos pelo Governo da Bahia ao setor atacadista distribuidor.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA, Robinson Almeida afirmou que a iniciativa busca fortalecer a competitividade saudável e combater práticas que prejudicam o ambiente de negócios.
“Esse projeto cria um instrumento moderno de reconhecimento às empresas que atuam de forma responsável e dentro da legalidade. O objetivo é valorizar quem cumpre suas obrigações fiscais, trabalhistas e ambientais, estimulando uma concorrência mais justa e fortalecendo o desenvolvimento econômico da Bahia”, destacou o parlamentar.
O Selo Distribuição Legal será destinado exclusivamente às empresas do setor atacadista distribuidor, segmento responsável pela intermediação entre a indústria e o comércio varejista e considerado estratégico para o abastecimento e a circulação de mercadorias no estado.
A certificação será concedida em três categorias:
Bronze – Início da Jornada: para empresas que cumpram integralmente os requisitos de um dos pilares ESG;
Prata – Compromisso com a Jornada: para aquelas que atendam a dois pilares;
Ouro – Excelência na Jornada: destinada às empresas que comprovem conformidade nos três pilares.
Entre os critérios exigidos estão a regularidade fiscal perante os governos federal, estadual e municipal, situação regular junto ao FGTS e à Previdência Social, cumprimento das obrigações tributárias, inexistência de condenações por crimes contra a ordem tributária e econômica, além da comprovação de adimplência junto à entidade sindical patronal representativa da categoria.
Na área social, as empresas deverão demonstrar cumprimento das normas trabalhistas, manutenção de programas de capacitação profissional e ações voltadas ao desenvolvimento das comunidades onde atuam. Já no eixo ambiental, será necessário comprovar iniciativas como logística reversa, reciclagem, eficiência energética ou utilização de práticas de logística sustentável.
A adesão ao programa será voluntária e a certificação será operacionalizada por entidade representativa do setor, responsável pela análise documental, monitoramento e renovação periódica do selo. A validade será de até dois anos, com possibilidade de renovação mediante nova avaliação.
As empresas certificadas poderão utilizar o selo em materiais institucionais, campanhas publicitárias, documentos comerciais, fachadas, veículos e plataformas digitais.
O texto também prevê a suspensão ou cassação da certificação em casos de fraude, descumprimento das exigências legais ou condenações relacionadas a crimes tributários, econômicos ou ambientais.
“Estamos criando uma certificação que valoriza quem faz a coisa certa. É uma forma de reconhecer empresas comprometidas com a legalidade, com seus trabalhadores, com o meio ambiente e com a sociedade. Ao mesmo tempo, fortalecemos a proteção ao consumidor e estimulamos um ambiente econômico mais ético, transparente e competitivo”, enfatizou o deputado Robinson Almeida.
Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Se transformada em lei, a nova certificação passará a integrar a política estadual de desenvolvimento econômico e poderá influenciar futuros programas de incentivo voltados ao setor de distribuição e abastecimento.
Fonte: Ascom dep Robinson Almeida – PT
Foto: Daniel Ferreira
