Documento inédito orienta defensores das instâncias inferiores sobre casos acolhidos pelos Tribunais Superiores e contribuem para a mudança no entendimento das leis que impactam a vida de usuários da DPE/BA
Entre as missões atribuídas à Defensoria Pública pela Constituição Federal de 1988 está a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, em todos os graus, o que implica em assegurar a defesa do indivíduo inclusive nos Tribunais Superiores. Diante dessas atuações, a coletânea “Teses exitosas obtidas pela Defensoria Pública da Bahia – Direito Criminal” foi lançada pela Instituição, na última quinta-feira (1º), no auditório da Esdep, localizado no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.
A coletânea é assinada pelos defensores públicos Clériston Cavalcante, coordenador do Núcleo de Atuação Estratégica (NAE), e Hélio Soares, ambos com atuação nos Tribunais Superiores, além de Josiane Mendes, secretária do escritório da Defensoria em Brasília, e Abimael Silva, estagiário de Direito. O documento reúne teses vitoriosas obtidas em acórdãos (decisão final proferida por tribunal superior sobre um processo, que funciona como paradigma para solucionar casos similares) proferidos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023.
“Conseguimos êxito na provocação porque mostramos muitos casos em que a lei ou a jurisprudência não estava sendo aplicada corretamente pelo Poder Judiciário. Ampliamos nossa atuação como amicus curie e custus vunlerabilis em Brasília e o nosso trabalho gerou mudanças de entendimento nos Tribunais que, de alguma forma, vão impactar a vida das pessoas”, disse o defensor público Clériston Cavalcante.
Para efeitos didáticos, as teses foram segmentadas em 15 temas: ato infracional, dosimetria da pena, encontrar-se em local incerto e não sabido, execução penal, flagrante preparado, furto, homicídio, importunação sexual, não pagamento de fiança, posse e comercialização de armas de fogo e munição, prisão por tráfico, receptação, relaxamento por excesso de prazo, roubo e violência doméstica.
Entre os objetivos estão a sistematização do histórico de atuação da DPE/BA nas Cortes superiores, em especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), e possibilitar a atuação estratégica entre as Defensorias com atribuições no primeiro e segundo grau do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
“Essa coletânea também orienta os colegas da primeira e segunda instâncias sobre as teses acolhidas e sobre como os nossos recursos podem ser mais efetivos caso nos deparemos novamente com situações similares”, disse Clériston Cavalcante.
Representação em Brasília/DF
Tal atuação nos Tribunais Superiores foi iniciada a partir da inauguração do escritório de representação de Brasília (DF), em 2017. Com isso, o acompanhamento dos processos que tramitavam nas respectivas Cortes – a exemplo de recursos ordinários e extraordinários, recursos especiais, reclamações, habeas corpus ou outros incidentes – deixou de ser feito pela Defensoria Pública da União e passou para a DPE/BA.
O defensor público Hélio Soares explicou que tal mudança inaugurou um novo momento para a atuação judicial da Defensoria da Bahia, pois nos Tribunais Superiores prevalece o contexto de litigância estratégica em que se mostra fundamental a escolha de temas prioritários e o fluxo de informações entre os defensores que atuam nos Tribunais Superiores e os da primeira instância.
“Como sabido, as teses jurídicas são construídas desde a primeira instância. Somente com uma atuação mais próxima e integrada entre os membros de uma mesma instituição é possível estabelecer essa comunicação, gerando ganhos de êxito e produtividade”, disse Hélio Soares.
Outro ponto é que os defensores públicos que atuam junto às respectivas Cortes têm mais contato com a jurisprudência desses Tribunais. Isto viabiliza repassar aos defensores públicos que atuam nas instâncias inferiores informações atualizadas sobre as teses jurídicas relacionadas aos interesses dos usuários dos serviços da DPE/BA.
“Dito isto, a criação de uma representação institucional própria é benéfica tanto para a Defensoria Pública quanto para os usuários dos serviços, não somente com as decisões favoráveis, mas também com os ganhos de produtividade e racionalização do trabalho”, finalizou.
Fonte /Foto: ACOM DPE/BA
